Agência Senado - 28/05/2018
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (28) o
Projeto de Lei de Conversão 7/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 817/2018,
editada para regulamentar a inclusão de servidores de ex-territórios nos
quadros da União. A medida disciplina a transposição aos quadros em extinção da
União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios
possa ser comprovado.
O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as
Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis,
revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de
Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de
enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um
quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses
servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos
estaduais e municipais dos ex-territórios.
A redação do projeto é do relator, senador Romero Jucá
(MDB-RR), que acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de
transposição. Entretanto, alguns pontos
foram aprovados sem a garantia de serem atendidos pela área econômica do
governo, explicou Jucá, como, por exemplo, os direitos e vantagens salariais de
alguns militares.
— Essa MP é muito importante, não cria cargos, mas
estabelece as medidas que devem nortear o Ministério do Planejamento no
processo de transição. É uma medida de justiça com os servidores dos
territórios — afirmou Jucá.
Debate
O senador Telmário Mota (PTB-RR) lembrou que a situação de
indefinição dos servidores dos ex-territórios já se prolonga há quase 30 anos.
Ele pediu a aprovação da MP. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o
grande mérito da MP é concluir o processo de transição desses servidores, a seu
ver injustiçados por longo tempo. Telmário e Randolfe lembraram o apoio da
senadora Ângela Portela (PDT-RR), que não compareceu por não conseguir
transporte aéreo de Roraima para Brasília.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), representando o senador
João Capiberibe (PSB-AP), e os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Acir Gurgacz
(PDT-RO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também defenderam a MP.
Para Ricardo Ferraço (PSDB-ES), porém, a MP não é uma
matéria neutra e pode gerar graves consequências orçamentárias. Ele anunciou
voto contrário, dizendo que 4.452 cargos serão incorporados ao governo federal,
com uma grande elevação orçamentária. Na mesma linha, o senador Reguffe (sem
partido-DF) se manifestou contrário à MP, reconhecendo que isso não seria uma
"decisão popular". Mas ele disse que não poderia concordar com
aumento de gastos do governo neste momento.
Diante da indefinição no Plenário, o presidente do Senado,
Eunício Oliveira, abriu o voto no painel, quando a MP foi confirmada por 48
votos a favor e 11 contrários.
Territórios
Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia
e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a
Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores
civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um
processo que criou inúmeros conflitos.