Agência Senado
- 28/05/2018
O Plenário do Senado rejeitou nesta segunda-feira (28) a
Medida Provisória 816/2017, que criava três cargos em comissão para compor os
conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do
Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. A proposta foi
severamente criticada pelos senadores e até mesmo a base do governo se opôs a ela.
— Esta medida provisória é importante, mas não a ponto de
ter que desunir a casa — observou o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do
governo. Ele apontou que a composição dos conselhos seria um passo importante
para a assistência fiscal da União aos estados, mas abriu mão da medida diante
da resistência dos colegas.
O senador Reguffe (sem partido-DF) abriu a divergência no
Plenário. Ele classificou a criação de novos cargos comissionados como uma
“piada pronta” e uma “brincadeira com a população” durante uma crise de
abastecimento no país, devido à greve dos caminhoneiros.
— O que o país precisa neste momento é reduzir o seu gasto,
reduzir a máquina do Estado, se preocupar em ser mais eficiente. Nunca criar
mais cargos comissionados. Não dá para aceitar. O governo deveria ter o bom
senso de retirar esta medida provisória — protestou.
O impacto orçamentário da medida estava estimado em R$ 252
mil em 2017 – considerando o provimento dos cargos em setembro –, R$ 791 mil em
2018 e 827 mil em 2019. Já tramitam no
Congresso Nacional projetos de lei que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 prevendo a criação dos cargos.
Conselhos
A proposta serviria para cumprir a Lei Complementar
159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os Estados e o
Distrito Federal. Pela lei, os estados em situação de grave crise financeira
podem aderir ao regime. Para isso, têm de apresentar um plano de recuperação
fiscal, que deverá ser apreciado pelo seu Conselho Supervisor do Regime de
Recuperação.
Cada conselho deve ser composto por três membros: um
indicado pelo Ministério da Fazenda, um indicado pelo Tribunal de Contas da
União e um indicado pelo próprio estado. Segundo os termos da MP 816/2017, um
mesmo profissional poderia participar de até três conselhos indicado pelos
órgãos federais. Os cargos seriam em regime de dedicação exclusiva.
Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Cristovam Buarque
(PPS-DF) apontaram que não deveria ser preciso criar novos cargos e remunerações
para os conselhos – o governo poderia distribuir essas atribuições entre
servidores concursados.
— Nós já temos tantos economistas e administradores
preparados dentro do Ministério da Fazenda e da Receita Federal que poderiam
fazer isso sem serem contemplados com esse gasto — questionou Caiado.
O senador também criticou o governo do presidente Michel
Temer. Segundo ele, “o Brasil não admite mais” a permanência de Temer no cargo.
O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou a mesma opinião, apontando que a
criação dos cargos neste momento é “uma loucura de quem perdeu o timing das
coisas”.