Diário do Grande ABC
- 24/06/2018
A trajetória da crise fiscal do País, nos últimos anos,
ocasionou o surgimento de inúmeros debates sobre as possíveis ações a serem
adotadas, com o intuito de reverter as expectativas dos agentes econômicos de
modo a aumentar a confiança e contribuir para a melhoria das condições
econômicas do Brasil.
Nesse contexto, equivocadamente, os militares e os
servidores públicos são relacionados como causadores do grande deficit da
seguridade social no Brasil, como se existisse um regime próprio de previdência
dos militares, tais como o RGPS (Regime Geral da Previdência Social ou Regime
Próprio de Previdência Social).
Apartado aos demais regimes de previdência encontra-se o
Sistema de Proteção Social dos Militares, nos Estados, destinado às polícias
militares e corpos de bombeiros militares e na União ao Exército, Marinha e
Aeronáutica. Este é custeado pelo Tesouro Nacional e não pelo regime de
seguridade social.
A peculiaridade do regime especial de previdência dos
militares ocorre pela singularidade da carreira e como uma forma de
compensação, pois ao ingressar na carreira militar o cidadão renuncia a inúmeros
direitos individuais que impõem à essa categoria de agentes públicos obrigações
que vão além das normas do trabalho. E, para tanto, não estão assegurados pelas
normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre elas FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, direito à greve, horas extras
e participação nos lucros.
Além disso, a carreira militar não oferece uma das melhores
remunerações do serviço público, contudo, o conjunto das vantagens ofertadas –
estabilidade na carreira e aposentadoria especial – motiva o ingresso em uma
carreira típica de Estado notoriamente de risco, pois esta é a contrapartida
que o Estado oferece para conseguir contratar mão de obra qualificada para o
desempenho de uma carreira de alto risco.
Sem este regime especial de previdência, dificilmente
existiriam interessados em ingressar na carreira policial ou de bombeiros com
os atuais salários e pelo risco da profissão, ainda, não assegurados pelas leis
trabalhistas.
A Segurança pública tem um alto custo em qualquer país. A
qualidade e a eficiência decorrem potencialmente ao investimento e cabe à
sociedade discutir qual modelo de segurança necessita para alcançar seus
anseios de ter uma força policial altamente treinada, que respeite os princípios
dos direitos humanos e propicie à população a tão esperada paz social.
Manter o atual sistema, sem as adaptações necessárias à
carreira militar, é estar em constante justificativa institucional ao crescente
deficit previdenciário, que possui um desequilíbrio atuarial decorrente dos
grandes devedores e não pelo custeio de benefícios que sequer fazem parte da
Previdência Social.
Por Jonas Guedes