BSPF - 21/06/2018
É o que prevê um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018)
que tramita no Senado. A revisão salarial está prevista na Constituição e
regulamentada para acontecer em janeiro. O governo deve encaminhar proposta
para ser examinada pelo Congresso, o que não acontece desde 2006.
O presidente da República, governadores e prefeitos poderão
responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso
Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores,
respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores
públicos.
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