quinta-feira, 21 de junho de 2018

Servidores públicos podem ter reajuste anual de salário garantido


BSPF     -     21/06/2018




É o que prevê um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018) que tramita no Senado. A revisão salarial está prevista na Constituição e regulamentada para acontecer em janeiro. O governo deve encaminhar proposta para ser examinada pelo Congresso, o que não acontece desde 2006.

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos.

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