Jornal Extra - 31/07/2018
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta
segunda-feira, que irá recorrer da decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis
que acatou o pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores no Poder
Judiciário Federal em Santa Catarina (SINTRAJUSC) e suspendeu o prazo
estabelecido para a migração de todos os servidores federais à Previdência
complementar.
O Ministério do Planejamento informou que o prazo para
migrações terminou às 23h59 de domingo para quem fez o pedido pela internet,
sendo que a entrega da documentação teve de ser feita até ontem. Ainda não há
um levantamento quanto ao número de migrações.
A AGU foi notificada ontem e corre para alterar a decisão.
Enquanto isso, porém, segue válida a ordem prevista pela Justiça Federal e a
suspensão do prazo previsto por lei de 2016, que regulou o ingresso de
servidores anteriores a fevereiro de 2013 na Previdência complementar.
Servidores que perderam o prazo podem realizar a migração, mas dependerão da
manutenção da decisão liminar da Justiça Federal.
A liminar foi proferida na última quinta-feira pelo juiz
federal Leonardo Cacau Santos Brandbury. Na decisão, ele estendeu os efeitos da
suspensão não somente aos vinculados ao SINTRAJUSC.
“Anoto que, tendo em vista o caráter indivisível e difuso do
presente direito, não há como estender os efeitos dessa decisão apenas aos
servidores públicos federais vinculados à parte autora, sob pena de violação ao
princípio da isonomia, razão pela qual atribuo efeitos nacionais à presente decisão,
estendendo para todos os servidores federais”, afirmou.
Por Nelson Lima Neto