BSPF - 25/07/2018
Conduta é resultado de acordo firmado entre o MPF e forças
militares
Os concursos para ingresso nas Forças Armadas passarão a
oferecer reserva de vagas para candidatos negros. A novidade alcança os cargos
efetivos e é fruto de um pedido judicial feito pelo Ministério Público Federal
em Brasília, em 2015. A ação civil pública resultou em um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e as três forças militares e já tem resultados
práticos para os estudantes.
Como reflexo do acordo, o Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (ITA), uma das instituições de ensino superior mais disputadas do
país, adotará o sistema de cotas pela primeira vez no processo seletivo para
2019. Várias outras seleções foram alcançadas pela medida. Os concursos
oferecidos pelo Colégio Naval, pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e
pela Academia de Força Aérea são alguns deles.
O MPF ajuizou ação civil pública e posteriormente pediu o
ajustamento de conduta fundamentado no que diz a Lei 12990/2014. A norma prevê
expressamente a cota para negros e pardos no provimento de vagas na
Administração Pública Federal. O MPF entende que as Forças Armadas fazem parte
da estrutura da União e que o ingresso nessas instituições deve ser contemplado
pelo que a lei determina. Em recente Ação Declaratória de Constitucionalidade –
ADC 41 – o STF reforçou esse entendimento.
"Os concursos das forças armadas acontecem com grande
frequência e, normalmente, têm muitas vagas. Desta forma, o acordo firmado
alcançará um grande número de pessoas beneficiárias das cotas para pessoas
negras", comentou a procuradora da República Ana Carolina Roman,
responsável pela ACP que resultou no acordo.
Íntegra do TAC
Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República
no Distrito Federal