BSPF - 30/07/2018
AGU já começou a entrar com recurso contra liminares que
prorrogaram os prazos de migração. O governo, impopular, não sabe se abre nova
janela por MP ou PL. Resultado: em ano de eleição, especialistas garantem que
os servidores terão o que desejam
Quem simulou, estudou as possibilidades, concluiu a mudança
como a melhor opção para seu futuro e fez a migração do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar
(Funpresp) dentro do cronograma (que terminou no final de semana) não vai ter
surpresa, pelo menos no curto prazo. Mas aqueles que resolveram aguardar para
tomar a decisão com amparo nas liminares expedidas pela Justiça prorrogando a
data, podem ter uma dor de cabeça inesperada se o entendimento do juiz de
primeira instância for reformado por uma corte superior.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já começou a entrar com
ações contra as liminares.Até o momento, segundo o órgão a atuação tem sido
caso a caso. “A Procuradoria-Regional da União da 1º Região, por exemplo, já
interpôs recurso contra decisão que permitiu dilação dos prazos para
integrantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
(Anffa). A unidade da AGU em Santa Catarina também prepara recurso contra
liminar que suspendeu os prazos”, informou a AGU.
Em todas as situações, segundo a nota da assessoria de
imprensa, a AGU defenderá a constitucionalidade da legislação. “Cabe destacar
que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade do prazo para adesão
ao regime de previdência complementar em julgamento da ADI nº 4885. Assim como
o STJ e o Tribunal Regional Federal também reconheceram, em outras ações, a
impossibilidade de prorrogação”, destacou.
“A princípio, se o governo perder a ação, nada se altera. Se
vencer, é que serão elas. Sairão prejudicados os servidores que não optaram a
tempo, caso as atuais decisões sejam anuladas com efeitos retroativos. Ou seja,
por confiarem e obedecerem a Justiça, serão afetados”, explicou o advogado
Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados. Muita
polêmica ainda deverá suscitar a migração de funcionários públicos para o
regime de previdência complementar (RPC). Mas nem tudo está perdido. Pode haver
uma saída para os que se atrasaram, independentemente do motivo.
Saídas
“Entendo que o Judiciário deverá modular os efeitos da
decisão no tempo, provavelmente determinando, lá na frente, a suspensão do
prazo por mais um tempo, para manter a segurança e o direito inafastável de
opção”, reforçou Cherulli. Até o momento, três decisões judiciais suspenderam o
prazo: uma, na 9ª Vara Federal de Brasília, beneficiava apenas uma juíza;
outra, na 16ª Vara da Capital, foi específica para a categoria dos auditores-fiscais
federais agropecuários (Anffa); e a terceira, da 2ª Vara de Santa Catarina,
ampliou o direito para todo o funcionalismo federal, estadual e municipal dos
Três Poderes.
No entender do especialista Rudi Cassel, do Cassel Ruzzarin
Santos Rodrigues Advogados, todas elas “serão facilmente derrubadas pelo
governo”, principalmente a de Santa Catarina, porque o juiz estadual se baseou
na Lei 12.618/2012 que é somente válida para os servidores da União. “Também
soa estranho que ele dê efeitos nacionais a uma ação que é de abrangência
catarinense” – atendendo a pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciário de Santa Catarina (Sintrajusc) – apontou Cassel.
Essa é a expectativa até mesmo dos administradores do Fundo.
O presidente do Funpresp do Judiciário, Amarildo Vieira, está inclusive com
dificuldade de apresentar um balanço da movimentação dos servidores, porque,
além de a maioria dos patrocinadores não ter enviado o resultado do
cadastramento, os tribunais estão de prontidão. “Conversei com alguns órgãos
patrocinadores no período da manhã e eles me disseram que vão aceitar as fichas
de migração, mas não vão processá-las imediatamente, aguardando a apreciação de
eventual recurso protocolado pela União”, contou Vieira.
Os advogados lembram que cabe ao Ministério do Planejamento
definir a matéria. Na última quinta-feira (26/7), o vice-presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou um pedido de
liminar do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do
Brasil (Sindireceita). O magistrado apontou impedimentos processuais e
jurídicos. “O primeiro obstáculo é a ausência de ato do ministro de estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão. Ora, sem ato da autoridade indicada, não há
falar em competência do STJ para o processamento do feito”, justificou Martins.
Futuro
Até a semana passada, apenas 4.765 servidores federais
haviam migrado para o Funpresp, o que representa pouco mais de 1% da previsão
inicial do governo, de 423 mil. No final da tarde de ontem, o Planejamento não
tinha um balanço atualizado. “O prazo de migração para o Regime de Previdência
Complementar (RPC) por parte dos servidores se esgotou às 23h59 de domingo para
quem pôde fazer o pedido pela internet. O servidor que exerceu essa opção
(online) precisa entregar o requerimento impresso na área de recursos humanos
do órgão onde trabalha impreterivelmente até esta segunda-feira, dia 30.
Somente depois será possível ao ministério levantar os dados”, informou a
assessoria de imprensa.
Novo prazo
No entanto, de acordo com técnicos do governo, os servidores
podem relaxar. O Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República,
diante da pressão do funcionalismo e das inúmeras dúvidas quanto a valores,
percentuais e tributação do benefício especial (compensação por terem
contribuído em percentuais acima do teto da Previdência, de R$ R$ 5.645,80),
estão prestes a entrar em um acordo sobre uma nova janela de oportunidade para
a migração. Tanto o Planejamento quanto a Casa Civil informaram que
“desconhecem o acordo” mas a fonte garante que “só falta o presidente Michel
Temer assinar o documento”. “A dúvida é apenas se a postergação será por meio
de Medida Provisória (MP) ou Projeto de Lei (PL)”, confirmou a fonte que
preferiu o anonimato.
Trata-se de um dilema sobre a melhor estratégia política de
lidar com o Congresso, disse o técnico. “Lembre-se que, não faz muito tempo, o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), reclamou que não aprovaria mais
MPs, porque todas as pautas econômicas de Temer entravam com a pressão de
imediata vigência, trancavam a pauta e acabavam passando sem a necessária
discussão. As demandas do Executivo deveriam ser, para Maia, por meio de PL,
para dar mais protagonismo ao Congresso. E agora, com a baixíssima popularidade,
Temer vai ter mesmo que negociar. E como é ano eleitoral, e os deputados querem
agradar os servidores, o prazo certamente será reaberto em breve”, enfatizou.