BSPF - 20/07/2018
Ministério informa que o Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) já foi acionado para a correção. Mas não há previsão de
prorrogação do prazo para a migração ao Regime de Previdência Complementar
(Funpresp), que se encerra em 29 de julho
Após denúncias, ontem, do Fórum Nacional Permanente de
Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), de graves erros no Sistema de Gestão de
Pessoas (Sigepe), que prejudicam a simulação da aposentadoria do funcionalismo,
o Ministério do Planejamento admitiu que, “na simulação, o valor da
gratificação natalina está sendo somado, indevidamente, à remuneração de
novembro, o que pode influenciar no valor simulado do benefício, uma vez que a
gratificação natalina deve ser considerada no cálculo, porém à parte”. De
acordo com o órgão, “o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já
foi acionado para devida correção”.
O Planejamento, no entanto, apesar do apertado prazo de
menos de 10 dias para a decisão irreversível, não acenou favoravelmente ao
principal desejo dos servidores – que usaram o deslize oficial para insistir na
postergação do prazo de adesão por mais dois anos. Ao constatar que os
equívocos induzem os servidores a erro, por apresentar uma média salarial
majorada em mais de 10%, o Fonacate enviou, ontem, um ofício ao ministro do
Planejamento, Esteves Colnago, para que a adesão seja postergada para 2020. No
entendimento do ministério, porém, não houve exatamente um dano grave aos que
usaram o sistema, mesmo com a falha do governo.
“O Sigepe do Poder Executivo federal disponibiliza aos
servidores um simulador para o cálculo aproximado do valor do benefício especial.
Os resultados apresentados constituem apenas uma simulação, não tendo validade
legal e nem constituído o valor real deste benefício, pois este será calculado
efetivamente no momento da aposentadoria do servidor”, justificou o órgão. “Por
fim, o prazo para os servidores migrarem para o Regime de Previdência
Complementar encerrará no dia 29 de julho. Não há previsão de prorrogação deste
prazo, no momento”, enfatizou.
De acordo com o Fonacate, o valor do 13º salário não
aparece, na simulação do Sigepe, como um mês à parte. Ele é somado à
remuneração do mês em que o 13º foi pago. Isso faz com que o número de
contribuições fique subestimado e a média salarial, superestimada. “O que
resulta em benefícios especiais quase 10% mais elevados do que os calculados a
partir da planilha de simulação disponível no site do próprio Funpresp”,
denunciou. Outro contratempo é o percentual de inflação – pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) – usado para a atualização dos salários de
contribuição. O Fonacate garante que estão incorretos.
Nos meses de julho, agosto e setembro de 2017, por exemplo,
o simulador Sigepe utilizou IPCA de 2,71%, 2,46% e 2,54%, respectivamente,
quando deveria ter utilizado 0,24%, 0,19% e 0,16%, aponta a nota do Fonacate.
“Os cálculos pelo Sigepe estão elevando artificialmente os valores do benefício
especial. Os servidores estão sendo induzidos a erro, o que poderá levar a
disputas judiciais todos aqueles que se sentirem lesados por terem feito a
opção confiando nessa metodologia”, assinalou Marques.
Falsa indicação
O lado mais dramático do erro é a falsa indicação para
servidores que ingressaram antes de fevereiro de 2013 e não deveriam aderir à
previdência complementar, apontou o especialista em serviço público Rudi
Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. “Há uma linha
empírica que observamos nas simulações. Praticamente nenhum servidor que
aguarde menos de 12 anos para se aposentar tem indicação de migração. E a
maioria dos que ingressaram no serviço público com 30 anos ou mais, também não.
É um momento difícil e muitos servidores estão tomando sua decisão sem saber o
que significa, embora seja irrevogável e irretratável”, destacou Cassel.
De acordo com o advogado, o prazo deveria ser reaberto em
lei federal. “É positivo para todos, especialmente nesse contexto confuso que
exige uma avaliação individual muito séria. Recomendamos a simulação
diretamente com a Funpresp”, afirmou. De acordo com Larissa Benevides, do
escritório Torreão Braz Advogados, o “fato novo” descoberto pelo Fonacate
aumentou a insegurança e abre espaço para a judicialização. “Houve um vício na
manifestação da vontade que vai pesar. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi
contra a prorrogação em decisão cautelar. Ainda não foi julgado o mérito. Por isso,
como a fórmula não é simples e, no passado, a conjuntura era diferente, pois
ainda se discutia a reforma da Previdência, é muito provável que o STF
considere alongar esse tempo por mais dois anos”, destacou Larissa.
Para a advogada Thaís Riedel, especialista em previdência, o
ideal também seria o adiamento. “Esses erros demonstram que ainda há muita
incerteza no cenário atual para que o servidor possa tomar uma decisão tão
séria em sua vida, de caráter irrevogável e irretratável”. Além do Fonacate, que
reúne 30 entidades federais, outras representações, isoladamente, lutam pelo
mesmo objetivo. “Seria prudente que o governo prorrogasse por pelo menos mais
dois anos. Estamos conversando com parlamentares e insistindo nesse sentido”,
destacou Paulo Martins, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo e TCU (Sindilegis). O Fupresp não quis se pronunciar, segundo a
assessoria de imprensa.
Fonte: Blog do Servidor