Agência Câmara Notícias - 27/07/2018
Em análise na Câmara dos Deputados, proposta de Emenda à
Constituição (PEC 399/18) permite que o servidor exonerado possa ser
reinvestido no cargo, a critério da administração e na forma da lei.
Para o autor do texto, deputado Celso Pansera (PT-RJ), “não
há sentido em impedir a readmissão de servidores que se desligaram
voluntariamente do cargo ou emprego que ocuparam e que desejam a ele retornar”.
Na visão do parlamentar, “o fato de o servidor ter se
aposentado, assumido outro cargo, exercido atividade empresarial ou tirado
licença sabática é irrelevante para esse fim.”
Pansera observa que hoje a Constituição Federal não veda,
expressamente, o reingresso de servidor exonerado do cargo ou emprego
anteriormente ocupado, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
aponta óbice ao procedimento. Ele acredita que a expressa autorização de
reingresso de servidor trará benefícios não só para este quanto para a
administração pública, que poderá eliminar ou ao menos atenuar, rapidamente,
eventual carência de pessoal
Pela PEC, os requisitos para o reingresso serão os
seguintes:
- o servidor deverá requerê-lo;
- a investidura originária deverá ter sido precedida de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
- não poderá haver concurso público, dentro do prazo de
validade, para provimento no cargo ou emprego;
- o cargo ou emprego deverá estar vago;
- deverão ser restituídas todas as vantagens porventura
percebidas a título de estímulo ou incentivo ao desligamento voluntário.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada
por uma comissão especial e depois votada pelo Plenário em dois turnos.