BSPF - 12/08/2018
A proteção aos requerentes é uma das metas do 3º Plano de
Ação de Governo Aberto do Brasil, feito pelo Mecanismo de Avaliação
Independente
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
(CGU) vai permitir que qualquer cidadão possa solicitar informações e dados
públicos ao governo sem que o órgão questionado saiba quem fez a pergunta. A ideia
é evitar represálias ou ameaças a quem pergunta e evitar viés nas respostas.
A partir da mudança, qualquer pessoa que quiser saber
informações do governo poderá pedir, por meio da Lei de Acesso à Informação
(LAI), que sua identidade seja ocultada do servidor público que irá fornecer a
resposta. Somente a própria CGU terá acesso ao nome do solicitante. A medida
era amplamente defendida por especialistas, por garantir o princípio da
impessoalidade na administração pública.
A mudança, até o momento, vale apenas para os órgãos
federais. “O Ministério irá adequar o e-SIC (portais onde se pede informações
públicas ao governo federal) de forma que o requerente possa solicitar, caso
deseje, que sua identidade seja preservada. A necessidade de incluir
informações pessoais permanecerá, mas elas não serão compartilhadas com os
órgãos, ficando retidas na CGU”, informou o órgão.
A mudança foi anunciada depois da divulgação de um relatório
internacional independente feito pela Open Government Partnership (OGP), de
Washington (EUA), em junho, que aponta que o governo federal havia cumprido
apenas parcialmente uma meta acordada internacionalmente, em 2016, de proteger
os autores dos pedidos de informação.
O documento, assinado pelo pesquisador Fabro Steibel, usa
uma reportagem do Estado publicada em novembro de 2017 como exemplo prático de
que a identificação dos requerentes de informações públicas pode comprometer o
direito à informação. Naquela época, a reportagem revelou áudios de uma reunião
dentro da Prefeitura em que o então chefe de gabinete da Secretaria Especial da
Comunicação da gestão João Doria (PSDB) dava orientações para dificultar
pedidos feitos por jornalistas, para evitar uma imagem negativa da
administração municipal. No mesmo dia em que a matéria foi publicada, o chefe
de gabinete foi exonerado e o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um
inquérito para apurar o caso.
A proteção aos requerentes é uma das metas do 3º Plano de
Ação de Governo Aberto do Brasil, feito pelo Mecanismo de Avaliação
Independente (IRM), que faz parte da OGP. A entidade foi criada a partir de uma
iniciativa internacional que incentiva globalmente práticas relacionadas às
transparências dos governos. O Brasil é membro-fundador da parceria.
Os planos de ação nacionais possuem duração de dois anos e,
ao longo deste período, os países são avaliados pela organização, que publica
relatórios independentes de avaliação bianual para cada país participante.
Respostas diferentes
Outra fonte citada pelo relatório é um estudo produzido pelo
pesquisador Rafael Velasco, da Escola Brasileira de Administração Pública e de
Empresas, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio). Foram feitas centenas de
pedidos de informação por pessoas de profissionais de profissões diferentes –
dois pesquisadores, um porteiro e uma de uma faxineira – com o consentimento
destes. Os resultados apontaram respostas diferentes para ambos, comprovando
que há viés.
Orientador do estudo, o professor Gregory Michener, afirmou
que a iniciativa do governo federal é um avanço. “Sabemos que a resposta pode
ser, sim, discriminatória, e que os servidores públicos fazem buscas no Google
para saber quem pediu a informação. Isto pode gerar represálias, intimidações
e, em alguns casos, até violência”, disse.
O especialista ressaltou, no entanto, que o modelo adotado
pelo CGU ainda não é o ideal. “Outros países já encorajam o uso de pseudônimo e
o Brasil está fora da curva. O correto seria ter o anonimato como regra e a identificação
somente nos casos em que a pessoa concorda em se identificar. Ao colocar o
anonimato como exceção, ainda existe o risco de quem receber o pedido de
informação por um anônimo ficar desconfiado logo de cara.” As informações são
do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Veja