Agência Câmara Notícias
- 07/08/2018
A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do
Funcionalismo Público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta quarta-feira (8)
para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
O substitutivo, apresentado em junho, prevê detenção de dois
a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$
33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). Bueno listou 24 verbas que
ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas
constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias
e auxílio funeral, por exemplo.
O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de
polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido
acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12
meses.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto
pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados
“supersalários”.
A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 14
horas.