Agência Câmara Notícias
- 20/09/2018
O salário mensal dos parlamentares é de R$ 33.763. Para o
exercício do mandato, os deputados federais utilizam mensalmente:
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap):
o valor depende do
estado de cada deputado, devido ao preço da passagem aérea. Representantes do
Distrito Federal ficam com a menor quantia (R$ 30.788,66). Já os de Roraima
recebem a maior: R$ 45.612,53.
A cota pode ser usada para despesas com:
- passagens aéreas, telefonia e serviços postais (vedada a
aquisição de selos);
- manutenção de escritórios de apoio à atividade
parlamentar, compreendendo locação de imóveis, pagamento de taxa de condomínio,
IPTU, seguro contra incêndio, energia elétrica, água e esgoto, locação de
móveis e equipamentos, material de expediente e suprimentos de informática,
acesso à internet, TV a cabo, licença de uso de software, assinatura de
publicações;
- fornecimento de alimentação do parlamentar;
- hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal);
- locação ou fretamento de aeronaves, de automóveis (até o
limite de R$ 10,9 mil mensais) e de embarcações; serviços de táxi, pedágio e
estacionamento até o limite global de R$ 2,7 mil mensais; passagens terrestres,
marítimas ou fluviais;
- combustíveis e lubrificantes até o limite de R$ 6 mil por
mês;
- serviços de segurança prestados por empresa especializada
até R$ 8,7 mil por mês;
- contratação de consultorias e trabalhos técnicos,
permitidas pesquisas socioeconômicas;
- divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias
anteriores à data das eleições, se o deputado for candidato;
- participação do parlamentar em cursos, palestras,
seminários, simpósios e congressos, até o limite mensal de 25% do valor da
menor cota mensal, ou seja, a do Distrito Federal;
- complementação do auxílio-moradia, até o limite de R$1.747
mensais.
Verba destinada à contratação de pessoal:
o valor, que hoje é de R$ 106.866,59 por mês, destina-se à
contratação de até 25 secretários parlamentares (cuja lotação pode ser no
gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre
provimento. A remuneração do secretariado deve ficar entre R$ 980,98 e R$
15.022,32.
Auxílio-moradia:
R$ 4.253, concedidos aos parlamentares que não moram em
residências funcionais em Brasília.
Despesas com saúde:
os deputados têm
atendimento no Departamento Médico da Câmara (Demed) e podem pedir reembolso
para despesas médico-hospitalares realizadas fora do Demed. Deputados em
exercício do mandato e seus familiares que podem ser incluídos como dependentes
no Imposto de Renda têm direito de utilizar o departamento.
Além disso, se quiser, o parlamentar poderá aderir ao plano
de saúde dos funcionários da Câmara, pagando R$ 420 por mês, com direito a rede
conveniada nacional e a filhos e cônjuge como dependentes. Também é paga a
participação de 25% sobre o valor da despesa médica realizada.
Cota gráfica:
o parlamentar pode solicitar a confecção de material de
papelaria oficial (cartões, pastas, papel timbrado e envelopes) e a impressão
de documentos e publicações.
Ajuda de custo:
no início e no fim do
mandato, o parlamentar recebe ajuda de custo equivalente ao valor mensal da
remuneração. A ajuda é destinada a compensar as despesas com mudança e
transporte e não será paga ao suplente que for reconvocado dentro do mesmo
mandato.
Aposentadoria:
a lei do Plano de
Seguridade Social dos Congressistas (PSSC - Lei 9.506/97) prevê aposentadoria
com proventos proporcionais ao tempo de mandato. Nesse caso, os proventos serão
calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato. No
entanto, é obrigatório preencher os requisitos de 35 anos de contribuição e 60
anos de idade.