BSPF - 05/09/2018
Ações contestam a Medida Provisória 849, que posterga de
2019 para 2020 o aumento do funcionalismo
Brasília - Apesar do pedido para que as ações de duas
associações de servidores contra o adiamento do reajuste salarial fossem
relatadas pelo mesmo ministro, Ricardo Lewandowski, a ação da União Nacional
dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) foi
distribuída ao ministro Luiz Fux. Já a ação da Associação Nacional dos Médicos
Peritos da Previdência Social (ANMP) ficou com Lewandowski. Ambas contestam a
Medida Provisória 849, que posterga de 2019 para 2020 o aumento do
funcionalismo federal. O objetivo do governo com a medida é economizar R$ 4,7
bilhões no orçamento do próximo ano.
A primeira tentativa do governo de adiamento dos reajustes
por um ano foi fracassada devido a uma liminar expedida por Lewandowski, em
dezembro de 2017. A decisão suspendeu, naquela ocasião, a aplicação de artigos
da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos
servidores públicos federais em 2018. Num artigo, o governo cancelava os
aumentos já aprovados em anos anteriores; em outro, aumentava a contribuição
social dos servidores ativos, aposentados, e pensionistas.Por causa da decisão
do ministro, a Unacon pedia que a nova ação fosse distribuída preventivamente
ao mesmo julgador. Por sorteio, porém, o processo foi distribuído a Fux. A
Unacon já reagiu sobre a relatoria e requereu que a ação seja redistribuída a
Lewandowski, destacando que foi entregue a ele a relatoria da ação apresentada
pela ANMP.
"Cumpre asseverar que essa distribuição foi automática
e aleatória, feita por meio de sistema informatizado, consoante previsto no
artigo 66 do RISTF, e tornou prevento o ministro Ricardo Lewandowski para
apreciar a questão", afirmam os advogados.
Argumentação
O presidente Michel Temer editou a MP 849 na última
sexta-feira. Durante a semana, ele chegou a garantir o aumento dos salários do
funcionalismo, mas voltou atrás poucas horas antes do envio do Orçamento ao
Congresso.A Unacon argumenta que, como a atual proposta de adiamento reproduz
literalmente o texto da medida que foi barrada em 2017 por Lewandowski, a
impugnação anterior deve ser automaticamente aplicada à nova MP."A conduta
adotada pelo chefe do Poder Executivo, além de configurar nítido desrespeito à
imperatividade das ordens judiciais, empresta total descrédito ao órgão de
cúpula do Poder Judiciário, de modo que deve ser urgentemente revista",
acrescentou o sindicato, na ação.
Mais ações
Segundo o presidente da Unacon e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado, Rudinei Marques, outros sindicatos também devem entrar com ações contra a medida no STF nos próximos dias.
Mais ações
Segundo o presidente da Unacon e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado, Rudinei Marques, outros sindicatos também devem entrar com ações contra a medida no STF nos próximos dias.
Ele
lembra que o próprio governo desistiu de recorrer da liminar de dezembro do ano
passado e apontou a indecisão de Temer na semana como um indício de que a
equipe econômica não estava amparada juridicamente."O governo mais uma vez
jogou para o mercado. Deu a impressão de que essa é uma medida importante de
ajuste fiscal, mesmo sabendo que não poderia implementá-la do ponto de vista
legal", argumenta o sindicalista.
"O reajuste é fruto de um acordo sobre uma proposta feita pelo próprio governo que foi transformada em lei pelo Congresso", acrescentou.Marques destacou ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 enviado ao Parlamento mantém a previsão do reajuste. Para ele, a economia de R$ 4,7 bilhões que poderia ser obtida seria "insignificante" diante das despesas primárias totais previstas em R$ 1,438 trilhão no próximo ano.
"O reajuste é fruto de um acordo sobre uma proposta feita pelo próprio governo que foi transformada em lei pelo Congresso", acrescentou.Marques destacou ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 enviado ao Parlamento mantém a previsão do reajuste. Para ele, a economia de R$ 4,7 bilhões que poderia ser obtida seria "insignificante" diante das despesas primárias totais previstas em R$ 1,438 trilhão no próximo ano.