Agência Câmara Notícias
- 14/09/2018
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido
Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no
contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as
alíquotas usadas para a cobrança de tributos.
Ao apresentar o projeto, Gouveia sustentou que a legislação
tributária brasileira é intrincada e quase não oferece ao contribuinte, em
especial aquele que tem tributos descontados na fonte de pagamentos,
oportunidade de se defenderem contra práticas abusivas e retenções indevidas.
A mudança sugerida seria então uma oportunidade para que
recebe de entidades públicas da União entender a procedência dos descontos
relacionados ao pagamento de tributos.
Tramitação
O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.