BSPF - 04/10/2018
Reunidos em Brasília para o encontro de assessorias
jurídicas da Condsef/Fenadsef, advogados das entidades lembraram que está
terminando prazo para servidores aposentados e pensionistas assinarem termo de
opção para fazer jus às novas regras da incorporação das Gratificações de
Desempenho (GDs) aos proventos. O prazo termina no dia 31 de outubro. Portanto,
os servidores devem ficar atentos. A recomendação das assessorias é para que os
servidores assinem o termo, a menos que o beneficiário tiver ação judicial para
paridade em curso ou já tiver ganhado processo. Nesses casos, o servidor
aposentado e pensionista deve procurar o jurídico do sindicato em seu estado
para avaliar.
A incorporação das GDs aos proventos não é automática. Para
fazer a opção pela incorporação, o beneficiário (aposentado ou pensionista)
deve procurar o RH do órgão de lotação. Depois de assinada, a opção pela
incorporação não pode ser cancelada. A opção é uma exigência para que a
incorporação aconteça e não é possível manifestação de opção posterior à data
prevista nas leis. Servidores que ainda estão na ativa podem fazer opção no
momento da aposentadoria, o mesmo valendo para novas pensões.
Tem direito à incorporação aposentados, pensionistas e os
servidores ativos que fazem jus à garantia de paridade e integram os cargos e
planos de carreira constantes nas Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e
13.328/16, desde que tenham recebido a GD, quando na ativa, por no mínimo 60
meses (cinco anos). O cálculo do valor a ser incorporado tem como base a média
dos pontos da GD dos últimos 60 meses (cinco anos) de atividade do servidor. A
incorporação é gradual: a) a partir de 1º de janeiro de 2017 – 67% do valor a
ser incorporado; b) a partir de 1º de janeiro de 2018 – 84% do valor a ser
incorporado; c) a partir de 1º de janeiro de 2019 – o valor integral a ser
incorporado. Vale ressaltar que as leis não preveem o pagamento retroativo. O
beneficiário passa a perceber os valores a partir do momento que formaliza a
opção.
Cartilha
Para esclarecer dúvidas, a Condsef/Fenadsef com apoio
técnico de sua assessoria jurídica e subseção do Dieese, divulgou cartilha para
auxiliar a categoria. O conteúdo da cartilha pode ser acessado aqui.
Encontro jurídico
O encontro das assessorias jurídicas continua nessa sexta-feira,
21. Além da incorporação das gratificações de desempenho já foram debatidos
outros temas como a Portaria que prevê remoção de servidores, adicional de
insalubridade e periculosidade, negociação coletiva das empresas públicas,
quintos e decisão o STF, direito de greve e Emenda Constitucional (EC) 95/16.
Amanhã estão previstos debates sobre a medida provisória que posterga reajuste
de servidores, registro de entidades, Geap e Capsaúde e aumentos abusivos em
planos, Pasep e outros assuntos como data-base que está aguardando julgamento
no Supremo. Ao longo da próxima semana divulgaremos notícias sobre os destaques
do encontro.
Fonte: Condsef com informações do Sindsep-DF