Jornal do Senado
- 09/10/2018
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) retoma hoje os
trabalhos após a eleição. Na pauta, audiência pública sobre a PEC 56/2014, que
trata das aposentadorias por invalidez e está pronta para deliberação no
Plenário, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. A proposta
concede proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público até
2003 e for aposentado por invalidez permanente, independentemente da
circunstância que motivou a aposentadoria.
A Constituição impõe limites na concessão de proventos
integrais para servidores aposentados por invalidez permanente. O benefício
vale só pra quem ingressou no serviço público até a publicação da Emenda
Constitucional 41 e se aposentar nas seguintes condições: ficar inválido por
acidente ocorrido em serviço ou contrair moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável. Se outros fatores motivarem a aposentadoria por
invalidez, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço.
Caso a PEC seja aprovada, as aposentadorias por invalidez
permanente já concedidas deverão ser recalculadas. Se a aprovação acontecer sem
alterar o texto que veio da Câmara, então a proposta estará pronta para ser
promulgada. Deverão participar o diretor financeiro da Pública — Central do
Servidor, Márcio Costa, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado, Rudinei Marques, a diretora do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita, Maíra Giannico; e o diretor do Grupo Vítimas da
Invalidez, José Freitas.