Jornal do Senado
- 10/10/2018
Servidores inativos por invalidez adquirida fora do serviço
recebem rendimentos proporcionais, enquanto os que ficaram incapacitados em
razão do trabalho têm renda integral
A proporcionalidade dos proventos de servidores públicos
aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada na
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) de ontem. O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com
o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, exigindo apenas a constatação
da incapacidade laboral comprovada por perícia médica. Pela regra vigente, quem
começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional
41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe
proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Na visão da diretora-adjunta
de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil, Maíra Giannico, a diferenciação atual é injusta
porque o Estado deixa de proporcionar o benefício integral no momento em que o
servidor mais precisa de recursos para se manter. — A PEC 56/2014 é benéfica
porque extingue a maldade dessa proporcionalidade, independentemente das
circunstâncias e da data de ingresso no funcionalismo público. O presidente do
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei
Marques, também lamentou a proporcionalidade. Ele lembrou que existem mais de 2
mil doenças incuráveis catalogadas pela ciência e ressaltou que a maioria dos
pedidos de integralidade dos proventos precisa ser judicializada.
— Para se tratar,
para prover o sustento de sua família e continuar sua vida, muitos servidores
passam a receber uma parcela pequena de sua remuneração, e é isso que
precisamos reverter. A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides
Gadelha Campos, também ressaltou a importância da PEC para a parcela de
servidores que sofre consequências de fatos imprevisíveis que resultam em
incapacidades físicas e intelectuais. Segundo ela, todas as pessoas estão
sujeitas a essas situações e, por isso, seus direitos devem ser resguardados,
não havendo diferenciações. — A distinção na concessão do benefício é um erro
que já vem de muito tempo. É uma redação antiga que precisa ser revista,
justamente como estamos fazendo agora com a PEC 56.
Renda insuficiente
O coordenador do Grupo Vítimas da Invalidez, José Antônio
Milet Freitas, também defendeu a PEC . Segundo ele, a paridade e a
integralidade eram esperadas em 2012, com a aprovação da Emenda Constitucional
70, mas não aconteceram. Freitas ressaltou ainda que o rol de doenças que podem
resultar em aposentadoria é direcionado aos integrantes do Regime Geral da
Previdência Social, e não aos servidores públicos. Aposentado por invalidez com
proventos integrais, ele afirmou que teve a renda diminuída em 56% quando o benefício
foi revisto, em 2012. — Existem outros casos, como o de um funcionário que teve
a renda diminuída para 45% do salário, em Novo Hamburgo [RS], para 66,7%, no
Rio de Janeiro, para 43%, em São Paulo, e cerca de outros 40 testemunhos de
pessoas que tiveram sua aposentadoria colocada lá embaixo.
Eu, por exemplo,
preciso do alto custo [programa federal que fornece medicamentos de alto custo]
do governo, porque meus remédios são caríssimos e o salário que recebo mal dá
para as despesas. Na opinião do diretor financeiro da Pública Central do
Servidor, Márcio Costa, o servidor aposentado por invalidez está triplamente
prejudicado: além de estar acometido por doença, arca com o alto preço dos
medicamentos e sofre com consequências psicológicas. — Essa pauta é um direito
nosso e a gente cerra fileira firmemente com um movimento para que a proposta
seja aprovada no Senado no tempo mais breve possível.
Tramitação
A PEC aguarda votação
no Plenário, onde já foi discutida em primeiro turno. O vice- -presidente da
CDH e solicitante da audiência, Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa
e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta. Caso o
texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas
deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores
titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações
no texto que veio da Câmara, a proposta irá à promulgação.