BSPF - 12/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira
(11), afastar a cobrança de contribuição ao INSS sobre parcelas adicionais
pagas a servidores públicos, como o 13º salário, terço de férias e horas
extras. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão pode
impactar os cofres públicos em até R$ 6,3 bilhões.
O julgamento, suspenso em 2016, foi retomado hoje com o voto
do ministro Gilmar Mendes, favorável à cobrança, que foi vencido em 6 a 4. Em
nota, a PGFN destacou que os “efeitos futuros estão mitigados por leis que
concederam isenções para a grande maioria das verbas tratadas no caso”.
O advogado Bruno Teixeira, do escritório Tozzini Freire,
explica que muito da preocupação em torno desse julgamento é se existe
aplicação para empresas privadas. “Esse julgamento diz respeito apenas a
servidor público, por enquanto nada muda para empresas privadas. No entanto é
muito provável que o Supremo replique futuramente esse entendimento para o
setor privado”.
Já o tributarista, Gustavo Vita, do Martins Ogawa,
Lazzerotti & Sobral Advogados (MOLS), ressalta que “a definição do Supremo
Tribunal Federal possui repercussão geral, isto é, deve ser obrigatoriamente
seguida por todas as demais instâncias do Poder Judiciário e, ainda, da
Administração Pública. Apesar de a discussão girar em torno da contribuição
previdenciária sobre servidores públicos, diversos processos que tratam de
similar discussão sobre a contribuição previdenciária a cargo das empresas
estão sobrestados nos Tribunais Regionais Federais e, igualmente, poderão ser
afetados pela decisão do STF.”