BSPF - 12/10/2018
Candidato aprovado em 2º lugar no Concurso Público de Provas
e Títulos realizado pela Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Minas Gerais (IFMG) impetrou Mandado de Segurança objetivando sustar os efeitos
da homologação do resultado do certame para o preenchimento de vagas na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, especificamente
no diz respeito às nomeações para vagas destinadas ao cargo na área de
Engenharia III.
A magistrada concedeu a segurança, por inferir que, em
conformidade com o edital, no qual foram oferecidas somente duas vagas na
aludida área, não incidiria, na hipótese, as disposições constantes da Lei nº
112.990/2014, que trata da cota reservada a candidatos que se autodeclaram
negros, porque a norma prevê que a sua aplicação exigiria a existência de vagas
igual ou superior a três.
Na 1ª Instância, a magistrada sentenciante concluiu que a
tese de que o percentual de 20% incidiria sobre o total das vagas oferecidas no
concurso, e não apenas sobre aquelas separadas por área não encontra “supedâneo
em nenhuma das regras que disciplinam a questão, sejam as constantes do edital
ou as da própria lei de regência”.
Diante da decisão, a instituição de ensino recorreu ao
Tribunal alegando que a nomeação do candidato que obteve o 1º lugar na lista
referente à cota racial para o cargo, estaria em sintonia com o princípio da
legalidade, haja vista que atende às disposições da Lei nº 12.990/2014.
No TRF1, o relator, desembargador federal Daniel Paes
Ribeiro, ao verificar que o candidato nomeado na reserva de vagas manifestou
desinteresse em preencher a vaga objeto da disputa, ficou “evidente o
esvaziamento do objeto deste mandamus, visto que o pleito do ora apelado foi
inteiramente satisfeito”.
Desta forma, a Turma extinguiu o processo sem resolução de
mérito, pela superveniente falta de interesse processual, nos temos do art.
485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.
Processo nº 0024909-65.2015.4.01.3800/MG
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1