Agência Câmara Notícias
- 14/11/2018
Representantes de associações, sindicatos e confederações de
servidores públicos federais defenderam modificações ou mesmo a revogação de
instrução normativa (IN 2/18) do Ministério do Planejamento que estabelece
critérios para a jornada de trabalho no Poder Eexecutivo.
Essa norma também define, entre outros pontos, regras sobre
acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores
em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de
necessidade em serviço.
O assunto foi debatido nesta quarta-feira (14), em audiência
pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco
Central, Jordan Alisson Pereira, criticou a falta de diálogo para a edição da
norma. Ele afirmou que a instrução normativa dificulta a atividade sindical,
pois exige compensação de horas para o integrante de sindicato que se afastar
para participar de reunião ou audiência pública, por exemplo. “Isso é atividade
de trabalho, é em prol do serviço público”, afirmou.
Ele também criticou as regras da jornada de sobreaviso,
pelas quais o servidor precisa ficar à disposição durante o final de semana,
mas não é remunerado caso seja chamado a trabalhar. “O servidor tem a sua
liberdade tolhida durante o final de semana, tem que ficar à disposição, mas
não tem nenhuma compensação por isso”, lamentou.
Outra crítica do sindicato dos funcionários do BC foi sobre
a limitação de 44 horas anuais para o servidor realizar acompanhamento médico
ou consultas médicas.
Posição do governo
O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do
Planejamento, Augusto Akira Chiba, disse que a instrução normativa tem o
objetivo de modernizar a gestão. “Para mim, não tem nada de errado nem de ruim.
É uma instrução normativa que está de acordo com a Constituição e com a lei
[8.112/90]. O que a gente fez foi regulamentar o que não estava muito claro”,
declarou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento para
a realização da audiência, tentou marcar uma reunião de trabalho com o
representante do Ministério do Planejamento para chegar a um acordo sobre os
pontos criticados. No entanto, ele afirmou que não tinha autorização do
ministro para isso e que, em final de governo, eles “já não mandavam quase mais
nada”.
A entidade que representa os servidores do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) anunciou que entrará com uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) contra a norma do Ministério do Planejamento.
Já a deputada Erika Kokay apresentou um projeto de decreto
legislativo (PDC 1065/18) para sustar a instrução normativa. "Entendemos
que essa norma é abusiva, inconstitucional e ilegal", afirmou.