Agência Senado
- 23/11/2018
Na próxima terça-feira (27) a comissão mista que analisa a
medida provisória que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos
servidores públicos federais fará a sua primeira reunião de trabalho. A MP
853/2018 concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar
para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal (Funpresp).
A comissão, que é presidida pelo senador Paulo Rocha
(PT-PA), decidirá o seu plano de atividades, que deverá prever de prazos a
serem cumpridos para a decisão final sobre a MP. O plano pode incluir a
realização de audiências públicas e de outras diligências consideradas
relevantes para a análise da matéria. A relatoria da MP 853 é da deputada
Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Depois da comissão mista, a MP 853 terá que passar pelos
plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Ela está em regime de urgência e
perderá a validade se não for votada até o dia 7 de março.
Funpresp
O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia
29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de
março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de
regime previdenciário é irrevogável e irretratável.
O Ministério do Planejamento informou que a economia
esperada com a mudança de regime dos servidores seria de cerca de R$ 61 milhões
no triênio 2018/2020.
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618, de 2012 para
substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi
criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos
servidores públicos federais.
Trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de
2013 passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) — R$ 5.645,80, em 2018 —, acrescida de um benefício
especial, que varia conforme o valor e o tempo da contribuição mensal. Para os
servidores que entraram antes dessa data, a migração do RPPS para a Funpresp é
opcional. A entidade encerrou o mês de agosto com 69,1 mil participantes.
A reunião da comissão mista será realizada às 14h30, no
Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.