BSPF - 29/11/2018
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta
quinta-feira (29/11) a desburocratização dos serviços públicos em nome de um
Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o
cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do
Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho na
sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
De acordo com o ministro, embora necessária, a burocracia
acaba por prejudicar o país ao afastar investimentos. Uma mudança cultural que
simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e
a segurança jurídica de que os investidores dependem para apostar na economia
brasileira. “O país precisa voltar a crescer, a gerar empregos e recuperar a
confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia,
inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione”,
disse Dias Toffoli.
Ao iniciar seu discurso, o ministro lembrou o fato de que o
hábito de nomear a lista de autoridades (nominata) presentes a eventos oficiais
é uma prova do quão arraigada a burocracia está na cultura brasileira. Dias
Toffoli sugeriu um rito cerimonial mais racional e breve nas cerimônias
públicas, o que gerou uma reação entusiasmada da plateia. “Outro dia fui a um
evento de uma associação de magistrados. Era uma mesa tão grande que levaram 20
minutos repetindo os nomes de todos que estavam presentes. Vamos
desburocratizar isso. O cerimonial cumprimenta, diz quais são as autoridades e
as pessoas começam a falar. Temos que superar essa cultura. Já será um bom
início”, disse.
Segundo o ministro, a burocracia do Poder Judiciário será
mais eficiente e transparente com a ajuda da tecnologia, a adoção de
ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial. Uma
administração moderna, inspirada no estado da arte do mundo corporativo, no
entanto, também depende de meios disponíveis, como a concretização da política
de tratamento adequado de conflitos, previsto no novo Código de Processo Civil
(CPC), e do incentivo à conciliação e à conciliação.
Mudança legislativa
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto
Martins, o Poder Judiciário tem passado por mudanças que estão facilitando o
acesso dos cidadãos à Justiça, tornando o processo mais célere e menos
burocrático, assegurando, assim, uma duração razoável do processo, como
preconiza a Constituição Federal.
O ministro destacou que a sociedade brasileira não tolera
mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos
problemas, tanto que, na tentativa de otimizar a atividade administrativa nas
diversas esferas, foi publicada a Lei n. 13.726/2018, conhecida como a Lei da
Desburocratização.
“As implicações de tal lei serão debatidas neste seminário e
tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar
os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais
célere e eficiente. O que devemos ter em mente é sempre procurar melhorar,
sempre progredir”, afirmou o corregedor. No dia 8 de outubro, o presidente da
República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.726/2018 para racionalizar atos e
procedimentos administrativos da União, Estados e municípios.
Confiança
A desconfiança está na origem da burocracia brasileira, de
acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, causa insegurança
jurídica e prejudica a economia. “A confiança é um valor importante em qualquer
relação humana, mas indispensável na administração pública”, disse. No sistema
de justiça, especificamente, a celeridade no serviço prestado pelo Poder
Judiciário depende do princípio da “lealdade processual”, que precisa ser compartilhada
por todos os atores que interagem no andamento de um processo. “Fomentar a
confiança só será possível com atores judiciais leais, o que tornaria
desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses
atores, desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”,
afirmou Dodge.
Responsável por representar diante dos tribunais a maior
litigante do país, a União, a advogada-geral da União, Grace Mendonça,
reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder
Judiciário. Argumentou, no entanto, que a Advocacia-Geral da União (AGU) também
tem contribuído “para que o sistema de justiça flua de maneira mais eficiente”
ao deixar de recorrer tanto ao Poder Judiciário e depender exclusivamente de
uma decisão judicial para solucionar um conflito. “Nos últimos dois anos,
abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União,
especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em
questões previdenciárias”, disse.
Já o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira,
lembrou o papel dos juizados especiais para desburocratizar o acesso da
população à Justiça. “Os juizados especiais chegaram em momento em que os
juízes estavam abarrotados de pequenas causas e de processos mais complexos,
com dezenas de diligências a serem executadas”, disse.
Impactos sociais e econômicos
O primeiro painel do evento tratou sobre os custos do
excesso da burocracia para a sociedade e atividade econômica do país. A
exposição foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fernando Mattos. Ele lembrou a
edição da Emenda Constitucional 95 que previu a mudança da administração
burocrática para a administração gerencial. Mattos também destacou o papel da
burocracia para a limitação do poder, a proteção do cidadão e a garantia do
devido processo legal.
“A questão que se coloca hoje é que, antes, respondíamos ao
excesso de trabalho com o aumento no número de pessoal, de cargos e de
estrutura. Porém, diante da impossibilidade material de aumento das despesas,
especialmente com a crise econômica, é preciso repensar sobre como racionalizar
recursos e dar mais eficiência à gestão”, disse.
O conselheiro destacou ações do CNJ que contribuem para
agilizar a Justiça, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite a
tramitação processual em meio eletrônico, e o Ranking da Transparência, que
passa a ser divulgado pelo CNJ neste ano com avaliação do grau de informação
que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos."‘Quanto mais
transparência pudermos dar às ações do Poder Judiciário e aos gastos da
Justiça, teremos melhor controle social dessas atividades”, afirmou.
O painel contou com a participação do ministro do
Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior. Ele apresentou iniciativas do Poder
Executivo para ampliar o acesso à informação sobre a administração pública.
“Desburocratizar é um movimento que não se encerra. É necessário sempre buscar
maneiras de desburocratizar e facilitar o acesso da população ao governo”,
disse. Entre as ações apresentadas está a disponibilidade de aplicativos com
serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do
Ministério.
Por parte do Poder Legislativo, o senador Antônio Anastasia
destacou a necessidade de avaliação de dois aspectos no processo de
desburocratização relacionadas ao Poder Judiciário: o que pode ser
desburocratizado nas atividades administrativas da Justiça e o que pode ser
desburocratizado em relação ao próprio processo judicial. “Para o cidadão
comum, o processo administrativo e o judicial são, ambos, excessivamente
burocráticos. E a demora na prestação jurisdicional é considerada burocracia”,
disse.
Anastasia pontuou ainda que o pior tipo de burocracia é a
desconhecida. "A burocracia é um problema cultural que precisa ser
combatido com formação de servidores e boas práticas como as apresentadas”,
disse.
Fonte: Agência CNJ de Notícias