Agência Câmara Notícias
- 29/11/2018
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende proibir o
uso particular de e-mails da administração pública federal. O objetivo do
projeto (PL 7352/10), segundo o autor, deputado Roberto Britto (PP-BA), é
evitar mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho.
Ao defender a rejeição do projeto, a relatora, deputada
Luiza Erundina (PSOL-SP), disse que o texto aborda uma questão complexa e de
múltiplos sentidos e significados de uma maneira simplista, meramente proibindo
que o servidor use o e-mail oferecido pelo empregador para comunicação de
natureza pessoal.
“Consideramos desnecessária a medida, uma vez que vários dos
órgãos já consolidaram fundamentos, diretrizes e regras de utilização do
correio eletrônico, a exemplo do Senado Federal. Dessa forma, julgamos que os
excessos devam ser punidos a posteriori, e não a priori, como uma medida linear
e drástica, e, portanto, injusta”, afirmou.
Luiza Erundina também criticou parte do projeto que autoriza
a leitura por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão, das
mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais.
“Autorizar o acesso de terceiros à caixa de correio
eletrônica individual, ainda que para uso no exercício da função ou cargo, fere
os princípios sagrados do direito à privacidade e à intimidade, aspectos que
serão melhor examinados no juízo constitucional da matéria”, completou a
relatora.
Tramitação
Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o
projeto perdeu o caráter conclusivo. Após a análise da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, seguirá para o Plenário.