Agência Brasil
- 17/11/2018
Brasília - Faltando 14 dias para o fim do prazo que o
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) concedeu para
197 órgãos e entidades federais estruturarem seus programas de integridade a
fim de “prevenirem, detectarem, remediarem e punirem fraudes e atos de
corrupção”, 79 ministérios, autarquias e fundações ainda não indicaram à CGU
sequer o nome dos responsáveis por coordenar e monitorar as futuras ações de
controle interno.
Segundo a Portaria 1.089/2018, que regulamenta a política de
governança da administração pública federal, cada órgão deveria ter constituído
sua própria unidade de gestão de integridade até 11 de maio deste ano,
informando à CGU os dados de ao menos um servidor destacado para atuar
permanentemente na unidade, com acesso a todos os outros setores, inclusive aos
mais altos escalões do órgão ou entidade. A portaria também estabelece 30 de
novembro como data limite para que os programas de integridade sejam
apresentados e aprovados a fim de serem postos em prática.
A lista dos 197 órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional obrigados a constituir suas unidades
de gestão de integridade está disponível no site da CGU.
Governança
Entre os 79 entes federais que ainda não indicaram ter
criado a unidade gestora estão a Presidência e a Vice-Presidência da República,
além de ministérios como o das Relações Exteriores, Segurança Pública, Trabalho
e dos Direitos Humanos, e as agências Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), de Mineração (ANM), do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e
do Cinema (Ancine), entre outros órgãos
federais.
Os 118 órgãos federais que informaram ter criado instâncias
para estruturar, executar e monitorar seus programas internos de integridade e
boa governança representam quase 60% dos 197 obrigados a constituir suas
unidades de gestão.
Outras oito entidades federais que não constavam da relação
inicial da CGU decidiram indicar suas próprias unidades gestoras, aderindo
voluntariamente ao programa de integridade. São elas a Escola Superior de
Guerra (ESG), Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA),
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Hospital de Clínicas de Porto
Alegre (HCPA), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário (SEAD), Hospital das Forças Armadas (HFA), Hospital Federal de Ipanema
(HFI) e o Instituto Nacional de Cardiologia.
Unidades gestoras
A obrigação de indicar a criação da unidade gestora era uma
das exigências que os 197 órgãos federais deveriam ter cumprindo dentro da
primeira fase de estruturação de seus programas de integridade, encerrada 15
dias após a publicação da Portaria 1.089, ou seja, em 11 de maio. A segunda
fase do programa termina no próximo dia 30.
Pela portaria ministerial, até lá, os órgãos e entidades
listados pela CGU deverão aprovar seus planos, que deverão conter os objetivos,
as ações de estabelecimento das unidades gestoras e a forma como estas atuarão,
além da indicação dos principais riscos para a integridade institucional e as
medidas para saná-los. A portaria também estabelece que o plano de cada órgão
deverá ser revisado periodicamente.
Durante a terceira e última fase de estruturação do programa,
os órgãos e entidades federais deverão executar as medidas previstas no plano
de ação aprovado, monitorando seu cumprimento. Também deverão procurar expandir
o alcance de seus programas de integridade para as políticas públicas que
implementarem, bem como para seus fornecedores e outras organizações públicas
ou privadas com as quais mantenham relação.
Presidência
Questionado a respeito do fato de 40% dos órgãos e entidades
ainda não terem indicado a unidade de gestão de integridade, a CGU informou que
“trabalha para que o maior número possível deles” não apenas indiquem a criação
da unidade gestora, mas aprovem seus planos de trabalho até o próximo dia 30.
O ministério acrescentou que eventuais descumprimentos da
portaria ministerial serão tratados no âmbito de futuras auditorias, lembrando
que não lhe compete atuar junto à Presidência da República e aos ministérios da
Defesa e das Relações Exteriores e órgãos a eles vinculados.
Consultada na sexta-feira (16), a Presidência não tinha se
manifestado até o momento da publicação da reportagem.