BSPF - 10/11/2018
Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei
Complementar (PLP) 539/18, que pretende regulamentar o procedimento de
avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das
administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
De autoria do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), o texto
informa que o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações
periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo
público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade
pública realizar o controle prévio da legalidade do processo.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois será submetida ao Plenário.
Fonte: Anasps Congresso