Agência Câmara Notícias
- 08/11/2018
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar
(PLP) 539/18, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que pretende regulamentar o
procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos
estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a proposta, o servidor público estável com
desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três
avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de
assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio
da legalidade do processo.
O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e
iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do
trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata.
Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a
especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do
total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.
“Esse projeto busca promover o princípio da eficiência e, ao
incentivar a meritocracia, prestigia servidores públicos competentes, que
verdadeiramente contribuem para melhoria dos serviços públicos prestados à
população brasileira”, disse o deputado Giuseppe Vecci.
O autor da proposta lembra que a reforma administrativa
promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis possam perder o
cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei
complementar”. Mas, continuou Vecci, “até o momento o Congresso Nacional não
editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão
pública”.
Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo
encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O
texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e
atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara. No Senado
está em tramitação nas comissões um outro projeto de teor semelhante.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois será submetida ao Plenário.