Jornal Extra
- 12/11/2018
A Medida Provisória (MP) 853, que reabriu o prazo de opção
para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores federais — e que
foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de setembro deste ano —,
teve sua vigência prorrogada por 60 dias.
A MP é válida para servidores dos três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário). O prazo inicial para a migração dos funcionários era
o dia 29 de julho, mas o governo decidiu estender o período por mais seis
meses, devido à baixa procura, pois apenas 2% haviam migrado. Por isso, editou
a medida provisória. Agora, houve a prorrogação do texto por mais dois meses,
assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira
(MDB-CE).
Podem optar pela migração de regime os servidores que
entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no
caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo).
Segundo o Ministério do Planejamento, o governo federal espera economizar mais
de R$ 60 milhões entre 2018 e 2020, com a mudança no regime dos funcionários
federais.
Como funciona
O governo ficou responsável pelo pagamento dos benefícios
até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assim, os funcionários públicos federais passaram a receber como teto de
aposentadoria o limite máximo pago pelo INSS, que hoje é de R$ 5.645,80. Para
ganhar mais do que isso, é preciso pagar um adicional. O complemento vem do
fundo de pensão: para cada R$ 1 colocado pelo servidor no Funpresp, o governo
coloca R$ 1.
No caso de um servidor que recebe R$ 10.645,80 e quiser
aderir ao Funpresp, os descontos ficarão assim: 11% sobre R$ 5.645,80 (teto do
INSS), no total de R$ 621. Ao Funpresp, o percentual descontado será sobre a
diferença entre o valor além do teto do INSS e o vencimento bruto. Caso o
servidor decida por desconto de 8% de seu salário, por exemplo, será taxado em
R$ 400 ao mês.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo site
www.funpresp.com.br e pelo telefone 0800-282-6794, das 8h às 19h.