Congresso em Foco
- 26/11/2018
O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38%
concedido pelo Congresso a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que
aumentará a remuneração dos magistrados de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O reajuste
foi aprovado pelo Senado em 7 de novembro e tende provocar um efeito cascata,
já que também acarreta aumento dos servidores públicos que recebem hoje o teto
do funcionalismo, definido pelos vencimentos dos ministros.
Na sanção presidencial, Temer também avaliza reajuste para
os chefes da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo estimativa das
consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, o impacto do reajuste para a
União apenas em 2019 será de R$ 1,3 bilhão.
O reajuste, contudo, vem acompanhado do fim do
auxílio-moradia, como estava acertado entre as autoridades dos três Poderes. O
relator no STF de ações relativas ao benefício, ministro Luiz Fux, suspendeu
nesta segunda-feira (26) a liminar que garantia o pagamento do auxílio desde
2014. Em um acordo informal, Fux já havia afirmado que condicionaria o fim do
auxílio irrestrito ao reajuste.
O auxílio irrestrito foi estabelecido pela Lei Orgânica da
Magistratura (Loman) em 1979 e, em 1986, passou a vigorar a regra atual: hoje,
o benefício de R$ 4,3 mil é concedido quando não há imóvel oficial à
disposição, mesmo para magistrados que possuem imóvel próprio na comarca ou
circunscrição judiciária em que atuam.
Fux afirma ainda que o valor de pouco mais de R$ 4 mil reais
não é recebido em espécie por nenhum ministro da Corte, já que todos possuem
imóvel funcional à disposição. Quem não o ocupa, portanto, dispensou o
benefício.
Na ação originária movida contra a União, Fux afirma que o
auxílio-moradia “não configura vantagem imoral ou mesmo ofensiva ao sistema
republicano”. O reajuste de 16,38%, porém, constitui um novo fato jurídico e,
por isso, houve a mudança da própria decisão após quatro anos.
Ainda de acordo com Fux, “é de se reconhecer, diante do
quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a
recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do
auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e
às carreiras jurídicas”.
Reação
O fim do auxílio-moradia se aplica também para defensores
públicos, membros do Ministério Público e demais carreiras jurídicas. A mudança
deve ser implementada em janeiro de 2019, quando o reajuste incidir na folha de
pagamento dos servidores.
Entidades que representam os magistrados se manifestaram
contra a medida. Na última sexta-feira (23), a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) afirmou que os judiciários federais e estaduais teriam
condições de manter os pagamentos.
Além disso, a entidade alega que não incide imposto sobre o
benefício, enquanto há descontos no reajuste de vencimento. Isso poderia
significar, na prática, perda do poder de compra dos magistrados.
Abaixo-assinado
A notícia do reajuste revoltou setores da sociedade civil
organizada.Uma das iniciativas foi feita pelo Partido Novo, que conclamou
brasileiros a assinar uma petição digital contra o reajuste. Até o início da
noite desta segunda-feira (26), mais de 2,7 milhões de pessoas haviam assinado
o abaixo-assinado virtual, mas a meta era de três milhões.
Presidenciável do Novo e entusiasta da petição online, o
empresário João Amoedo reclamou da sanção a despeito do envolvimento dos
cidadãos contra o reajuste. "Infelizmente, a população não foi
ouvida", lamentou Amoedo.
Por Ana Luiza De Carvalho - Jornalista formada pela
Universidade de Brasília (UnB). Foi estagiária da Rede Globo, Rádio CBN e
Correio Braziliense.