BSPF - 20/12/2018
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, junto ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação por improbidade
administrativa de um servidor da Receita Federal e de um contador. O
funcionário usava do cargo que ocupava para repassar informações sigilosas de
contribuintes.
A irregularidades foram descobertas pela operação “Dupla
Face”, realizada pela Polícia Federal para combater um esquema de corrupção
praticado por servidores Receita Federal e do Incra. Durante as investigações,
foram verificadas cerca de 456 consultas suspeitas de dados de contribuintes, a
maioria do estado de São Paulo. Além disso, a quebra do sigilo bancário do
servidor apontou que ele tinha rendimentos incompatíveis com o cargo, tendo a
conta corrente recebido inúmeros depósitos e transferências bancárias.
O servidor já havia sido condenado em primeira instância,
mas recorreu com pedido de reanálise de provas, alegando que o juiz não tinha
conhecimento de todos os fatos e que não ficou comprovado que os valores
movimentos em sua conta tinha origem ilícita.
Em contrarrazões, as unidades da AGU que atuaram no caso
(Procuradoria-Regional da 1ª Região e Procuradoria da União no Mato Grosso)
lembraram que a condenação havia sido baseada em provas obtidas com a quebra do
sigilo bancário e interceptações telefônicas realizadas pela operação Dupla
Face.
Além disso, as procuradorias ressaltaram que cabia ao
servidor comprovar a regularidade dos depósitos efetuados em sua conta e que o
acusado já havia inclusive confessado que fornecia documentos sigilosos ao
contador.
Contador
Já o contado que recebia as informações sigilosas alegou em
recurso que a União tinha legitimidade para atuar no processo, que teve seu
direito de defesa cerceado e que o ato não poderia ser considerado ímprobo.
Mas os advogados da União esclareceram que havia interesse
inegável da União no caso, considerando que a irregularidade havia sido
praticada por um funcionário público e que a proteção à probidade é direito de
toda a coletividade.
As procuradorias também observaram que o profissional teve a
possibilidade de se defender ao longo de toda a investigação e que a Lei da
Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) também abrange particulares que
contribuam para a prática de irregularidades ou que delas se beneficiem.
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF1 manteve a sentença de
primeira instância. O servidor da Receita Federal foi condenado à perda do
cargo público e a pagar R$ 45 mil aos cofres públicos – mesmo valor da multa
que deverá ser paga pelo contador. Além disso, ambos foram condenados à suspensão
de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com a
administração por dez anos.
Improbidade
Desde 2016, a AGU recuperou para os cofres públicos quase R$
500 milhões com ações de improbidade administrativas. Outros R$ 8,5 bilhões em
bens dos acusados já foram bloqueados pela Justiça e poderão ser leiloados
posteriormente, em caso de condenação definitiva, para ressarcir o erário. No
total, a instituição cobra a devolução de R$ 34,2 bilhões no âmbito de 746
processos movidos no período.
A lista de acusados é diversa e inclui de ex-prefeitos e
ex-secretários municipais que não aplicaram corretamente verbas recebidas do
governo federal até algumas das principais construtoras do país e ex-dirigentes
da Petrobras envolvidos no esquema de superfaturamento de obras da petrolífera.
Processo nº 474-38.2012.4.01.3604/MT – TRF1.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU