Agência Senado
- 12/12/2018
Em reunião na quarta-feira (12), a comissão mista da Medida
Provisória (MP) 853/2018 aprovou o relatório da deputada Rosângela Gomes
(PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de
adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos. A medida segue para votação
nos Plenários da Câmara e do Senado.
O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores
da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão
mista foi presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).
A medida provisória tramita em regime de urgência e seu
prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.
O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia
29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de
março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de
regime previdenciário é irrevogável e irretratável.