Agência Câmara Notícias
- 13/12/2018
A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara
e do Senado
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/18 aprovou,
nesta quarta-feira (12), o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na
forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao
fundo de pensão dos servidores públicos federais.
O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores
da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia
29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de
março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de
regime previdenciário é irrevogável e irretratável.
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para substituir
o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com
o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores
públicos federais.
Tramitação
A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara
e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já
prorrogado, vai até 5 de março de 2019.