Agência Câmara Notícias
- 13/12/2018
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
aprovou proposta que autoriza empregados públicos com deficiência a cumprir
jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação (PL
9642/18). O projeto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), beneficia também o
empregado público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Segundo o projeto, poderão cumprir horário especial
empregados públicos com deficiência que atuem em qualquer órgão da
Administração Pública Federal, bem como em autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, incluindo as subsidiárias, e fundações públicas.
O relator no colegiado, deputado Marcelo Aro (PHS-MG),
apresentou parecer favorável ao texto.
“A medida dá tratamento isonômico, sem discriminações entre categorias
de agentes públicos para que, aos empregados públicos, seja também aberta a possibilidade
de redução da carga semanal de trabalho, sem redução salarial proporcional e
independentemente de compensação de horário, hoje permitida aos servidores
públicos civis”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será
analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.