Agência Brasil
- 27/02/2019
Brasília - O governo federal revogou o decreto que ampliava
o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A
revogação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada hoje (27) no
Diário Oficial da União.
O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de
Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e
diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de
sigilo ultrassecreto ou secreto.
O dispositivo acabou sendo suspenso, na semana passada, pela
Câmara dos Deputados. O texto ainda seria apreciado pelo Senado.
Antes do decreto, a classificação de informações públicas
como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da
República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas
e chefes de missões diplomáticas no exterior. Essas regras voltam a valer a
partir de hoje.
Na ocasião em que assinou o decreto como presidente em
exercício, o vice-presidente Hamilton Mourão, disse que o objetivo era “única e
exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns
documentos sigilosos” e que a transparência seria mantida.