BSPF - 27/03/2019
Apenas 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas
pagarão a alíquota previdenciária máxima de 22% proposta pela equipe econômica
caso a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional, segundo
dados fornecidos pelo Ministério da Economia a pedido do 'Estadão/Broadcast'. O
número representa apenas 0,08% do total de 1,4 milhão de pessoas que estão na
folha de pagamento da União.
O maior número absoluto desses servidores está no Executivo
(466), mas proporcionalmente o Legislativo é quem terá mais "alvos"
da alíquota máxima (326, ou 1,42% do total). No Judiciário, 350 ativos,
inativos e pensionistas ganham acima do teto do funcionalismo e pagarão mais
por isso.
A criação de alíquotas progressivas para a contribuição
previdenciária dos servidores é uma das medidas mais polêmicas da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro e enfrenta
forte resistência dos servidores públicos. As categorias chegaram a classificar
a medida de "confisco" de salários.
O governo, por sua vez, argumenta que quem ganha mais
precisa contribuir com mais e que as pessoas que recebem acima de R$ 39,2 mil
mensais já estão numa situação excepcional, uma vez que ninguém deveria ganhar
mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal - remuneração que serve de
referência para o teto salarial de todos os Poderes. A economia estimada com a
mudança nas alíquotas do regime próprio de servidores é de R$ 29,3 bilhões em
dez anos.
Número pequeno
"É um número pequeno de servidores que pagará 22% e nem
deveria existir. São pessoas que têm alguma ação judicial permitindo que ganhem
acima do teto", afirma o secretário adjunto de Previdência do Ministério
da Economia, Narlon Nogueira. "A medida está dentro do princípio que está
sendo estabelecido de que pessoas que ganham mais precisam contribuir mais. O
governo vai trabalhar para convencer o Congresso disso", afirma o
secretário.
Os dados do governo tomam como base as remunerações pagas em
julho de 2018 e mostram que a maior parte dos servidores ficará sujeita a uma
alíquota de 14% - três pontos porcentuais acima da cobrança atual de 11%. São
principalmente integrantes do Poder Executivo que recebem entre R$ 3 mil e R$
5.834,49 mensais.
No Legislativo, a maior parte dos servidores ganha entre R$ 20
mil e R$ 39,2 mil e vai ser alvo de uma cobrança maior, de 19%.
Já no Judiciário, mais da metade dos servidores recebe entre
R$ 10 mil e R$ 20 mil mensais, faixa em que a alíquota fica em 16,5%.
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
do Senado na semana passada, alguns parlamentares manifestaram preocupação com
a criação de alíquotas progressivas e com a possibilidade de essas faixas
ficarem desatualizadas, punindo os servidores que passariam a pagar ainda mais
à medida que seus salários crescessem.
Nogueira, porém, diz que a própria PEC estabelece um
reajuste dessas faixas pela inflação para evitar qualquer prejuízo aos
servidores por defasagem na tabela.
Sistema mais justo
Para o Ministério da Economia, a progressividade da alíquota
é uma medida essencial para montar um sistema mais justo no qual "quem
ganha mais, paga mais". A avaliação é que a proposta fortalece o discurso
de combate aos privilégios e servirá de base para as mudanças que o governo
quer fazer na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF).
Um integrante da equipe econômica disse ao jornal O Estado
de S. Paulo que a medida, mesmo com mudanças nos valores das alíquotas pelo
Congresso Nacional, tem apoio da sociedade e de muitos parlamentares, sendo
também essencial para abrir espaço para o aumento da cobrança nos Estados,
previsto na proposta de emenda constitucional.
Para o diretor técnico da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, independentemente do número
de pessoas que a alíquota máxima atinge, qualquer valor acima de 11% é injusto.
Silva apresenta nesta terça-feira, 26, em audiência pública sobre a reforma, na
Comissão de Direitos Humanos do Senado, números que indicam que a alíquota
atual de 11% (paga pelo servidor) e de 22% (recolhida pelo governo) é
suficiente para bancar as aposentadorias.
Segundo ele, erros do passado, como a transformação de 250
mil funcionários celetistas em estatuários na Constituição de 1998, sem terem
contribuído e recebendo a integralidade do salário na aposentadoria, está
penalizando as contas da Previdência.
Para ele, a conta financeira em que 600 mil servidores pagam
a aposentadoria de 900 mil inativos e pensionistas não vai "fechar
nunca". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Massa News