Congresso em Foco
- 06/03/2019
Capitaneada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a frente
parlamentar pelo Livre Mercado na Câmara tem uma emenda pronta para apresentar
à reforma da Previdência do governo Bolsonaro. O grupo quer endurecer as
condições para aposentadorias de congressistas propostas pela Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso no dia 20 de fevereiro.
No texto da reforma a equipe econômica prevê a extinção do
PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), mas apenas para os
deputados e senadores do futuro. Aqueles que já contribuem com o plano (que é
de adesão opcional) poderão se aposentar pelo sistema.
A ideia do grupo de Kim é que apenas os que já cumprirem o
requisito – que hoje é 60 anos de idade e 35 de contribuição – ainda estejam
aptos a pedir o benefício. Todos os demais parlamentares, mesmo os que já
contribuem com o plano hoje, passariam ao regime geral do Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) assim que a reforma fosse aprovada.
Para Kim, esta mudança não retiraria nenhum direito
adquirido dos políticos. "Não existe blindagem jurídica. O que eles
[deputados que esperam se aposentar pelo PSSC] têm é a expectativa de direito
adquirido", defende o deputado. "Agora, os que já cumpriram os
requisitos e não se aposentaram por opção, esses sim já adquiriram o direito,
logo não tem como mexer, juridicamente falando. Mas para os que ainda não
cumpriram os requisitos não existe proteção nenhuma", afirma.
Outra mudança que a bancada do livre mercado pretende pedir
é com relação ao "pedágio" da transição: pela proposta do governo, os
que quiserem se aposentar a partir da aprovação da reforma terão que cumprir
(além da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres) um período adicional
de 30% do tempo de contribuição que faltaria para adquirir o direito. Os
deputados querem subir este pedágio para 50%, que é o exigido para as demais
categorias na proposta do governo.
"Do ponto de vista fiscal essas mudanças têm pouco
impacto, mas são poderosas para o discurso da reforma, para que os políticos
deem o exemplo", explica Kim.
Rombo nos cofres
O Congresso em Foco mostrou, na semana passada, que 499
ex-deputados usufruem atualmente da aposentadoria especial, um encargo que
custa R$ 7,18 milhões por mês aos cofres públicos apenas por parte da Câmara.
O PSSC foi criado em 1999 após a extinção do antigo sistema,
o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi liquidado naquele
ano e repassou sua dívida à União, que banca as aposentadorias desde então.
Apesar de extinto há 20 anos, o IPC ainda custa aos cofres públicos: a fatia
prevista para cobrir o IPC no Orçamento da União em 2019 é de R$ 161,25
milhões, somando os repasses a ex-deputados e ex-senadores.
É o IPC que ainda responde pela maioria dos benefícios: dos
499 ex-deputados aposentados, 433 (ou 86,77%) estão vinculados ao plano antigo,
ou seja, contrataram a aposentadoria especial ainda no século passado. Há
quarto anos, o Congresso em Foco mostrou que o IPC já havia engolido mais de R$
2 bilhões em dinheiro público desde a extinção.
Por Rafael Neves