Agência Senado
- 27/03/2019
O senador Fernando Collor (Pros-AL) defendeu em Plenário
nesta quarta-feira (27) a reestruturação das carreiras militares. Collor se
referiu ao Projeto de Lei (PL) 1.645/2019,
que trata das pensões militares; das regras para promoções dos oficiais
da ativa e dos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de
carreira do Exército. A proposta, na visão do parlamentar, visa corrigir ainda
a defasagem salarial da categoria, há anos sem reajuste.
O princípio constitucional da igualdade, segundo o senador,
pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de
forma diferente. No entender de Collor, os militares desempenham funções e
respondem a regras muito diferentes das dos civis. Por isso não podem ser
tratados como cidadãos protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Um dos exemplos de diferença, citou, é a exigência de disponibilidade
permanente para a garantia da segurança e soberania do país.
— Em função de atividades extraordinárias, 30 anos de
serviço militar equivalem a 45 anos de serviço civil. Isso se dá sem qualquer
acréscimo de remuneração a título de horas-extras e de adicional noturno, pois
a isso militares não têm direito. Também não fazem jus ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) devido aos celetistas [regidos pela CLT]. A redução gradual
da remuneração verificada nas últimas décadas deve-se em parte à restrição de
direitos sociais, trabalhistas e políticos — afirmou.