O Dia - 27/03/2019
Entidade que representa categorias rebate declaração do
ministro da Economia sobre interrupção de pagamentos se a reforma não passar
As declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, esta
semana, de que se a PEC da Reforma da Previdência não passar no Congresso
Nacional, o salário do funcionalismo será interrompido, provocaram reações.
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate),
que representa mais de 200 mil servidores públicos, emitiu, nesta terça-feira,
nota de repúdio ao ministro, afirmando que o discurso representa ameaça e
chantagem às categorias, que vêm articulando contra a proposta.
No texto, representantes das entidades de diversas
categorias ressaltam que pagamento da folha salarial é despesa obrigatória, não
podendo ser suspenso. Eles apontam ainda legislações - como até mesmo a PEC do
Teto de Gastos - que não preveem qualquer possibilidade de isso ocorrer.
Além disso, demonstram que os gastos com salários de
servidores da União estão abaixo do limite estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, segundo o Fonacate, não há qualquer
risco de não haver dinheiro para pagar funcionários.
Nota na íntegra
"O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de
Estado - FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que
desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas
de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público,
diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde
pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas
públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização
agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem
manifestar repúdio às ameaças feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes,
de interrupção do pagamento de salários aos servidores públicos, caso a reforma
da Previdência não seja aprovada.
Com efeito, o recado dado à classe política durante reunião
da Frente Nacional de Prefeitos, nesta segunda (25), destina-se, sobretudo, aos
servidores públicos, que têm se mobilizado contra a reforma da Previdência. Com
isso, o ministro adota, de forma explícita, a chantagem como instrumento de
convencimento político, ao tempo em que demonstra desconhecer a legislação que
trata da matéria, que garante o pagamento da folha salarial.
Vale observar, no âmbito federal, que as despesas com
pessoal sempre se mantiveram abaixo do limite fixado pela LRF, mesmo hoje,
quando, em função da crise, a arrecadação se encontra abaixo da verificada em
2014. Em 2018, as despesas com pessoal na União chegaram a 35% da RCL,
percentual bem inferior aos 50% permitidos pela LRF. Além disso, a Emenda
Constitucional (EC) 95/2016, que, de forma absurda, engessa a administração e
as políticas sociais por 20 anos, não prevê a interrupção ou parcelamento dos
salários.
Quanto ao cumprimento da regra de resultado primário, a LRF,
art. 9, § 2º, impede, mesmo em caso de frustração de receita, a limitação das
despesas que compõem obrigações constitucionais e legais do ente, como a folha
salarial ou aposentadorias e pensões da população. Refletindo o mandamento da
LRF, a LDO 2019 também protege de cortes as despesas com pessoal, de modo que
tal medida infringiria a legislação orçamentária.
Se não existe amparo legal para a interrupção do pagamento
de servidores, também não há base fática para se proceder dessa forma. As
despesas da União com pessoal e encargos, de ativos e aposentados, civis e
militares, estão controladas e abaixo do observado no passado. Os gastos nessa
rubrica, que representaram 4,8% do PIB em 2002, atualmente se situam em 4,3% do
PIB. Ademais, o Governo Federal possui em caixa R$ 1,28 trilhão, o equivalente
a 18% do PIB, isso sem contar os US$ 378 bilhões em reservas internacionais
administrados pelo Banco Central. Diante disso, as manifestações do ministro da
Economia merecem nosso mais veemente repúdio."
Por Paloma Savedra