BSPF - 01/03/2019
Reforma proposta pelo governo pretende tornar sistema
sustentável, diz secretário. Deputado afirma que oposição não aceitará o fim de
direitos
Desde a promulgação da Constituição de 1988, as regras da
Previdência já foram mudadas seis vezes. A primeira emenda constitucional (EC
3/93) sobre o tema veio cinco anos depois da nova Carta Magna, e instituiu
contribuições da União e dos servidores para o custeio de aposentadorias e
pensões.
Em 1998, outra emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira
vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de
Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores
públicos. Além disso, para os segurados do INSS, determinou a contribuição
mínima de 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Cinco anos depois, em 2003 (EC 41/03), outra emenda fixou
teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de
determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações
dos trabalhadores. Também acabou com a integralidade e a paridade das
aposentadorias no serviço público. Criou também a contribuição previdenciária
para aposentados e pensionistas.
A mudança feita em 2005 (EC 47/05) colocou critérios
diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores
em atividades de risco. Em 2012, outra emenda constitucional (EC 70/12)
promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez do serviço público,
determinando a concessão pelo valor integral da remuneração. A última
modificação foi feita em 2015 (EC 88/15), com o aumento da aposentadoria
compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade.
Caráter estrutural
Para Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência
Social, todas essas mudanças foram importantes, mas nenhuma teve caráter
estrutural. Ele defende a nova proposta (PEC 6/19) enviada ao Congresso pelo
governo como uma tentativa de tornar a Previdência sustentável, mesmo diante do
aumento da expectativa de vida da população brasileira e da diminuição da taxa
de fecundidade no País. O secretário ressalta que algumas medidas já estão
sendo tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o deficit previdenciário, como
o combate a fraudes e a melhoria da cobrança da dívida ativa.
"Com a recuperação da economia, vamos ter maior
contribuição, menor informalidade, que também reduz o deficit. Mas esse
conjunto de medidas, apesar de ter um impacto considerável, não é suficiente
para resolver sequer o deficit atual, muito menos o deficit futuro quando a
gente tiver o triplo de idosos que temos hoje."
Privilégios e direitos
O deputado Bohn Gass (PT-RS) reconhece avanços e apoia
medidas que acabem com privilégios, como as que estabeleceram um teto para os
benefícios dos servidores públicos e a chamada regra 85/95, para evitar
aposentadorias precoces. Ele lembra, no entanto, que a Constituição de 88 criou
um sistema para garantir saúde, assistência e previdência social a todos os
brasileiros e acha que a nova proposta enviada pelo governo ao Legislativo pode
quebrar este sistema. O parlamentar diz que 95% dos aposentados pelo Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) recebem menos de dois salários mínimos.
“Não é aí que está o furo. O furo está nas sonegações de
impostos, nas cobranças que não são feitas, em outros problemas, mas não na
Previdência. Então, a nossa posição é clara: mexer em privilégios sim, mas
tirar direitos, não."
O deputado Bohn Gass também lembra que o pagamento de
benefícios previdenciários aquece a economia, principalmente nos pequenos municípios
do País.
Fonte: Agência Câmara Notícias