Jornal Extra
- 18/03/2019
Brasília - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
confirmou 265 decisões tomadas pelo ministro Edson Fachin e garantiu o
pagamento de pensões a um grupo de mulheres maiores de 21 anos filhas de
servidores federais civis. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia mandado
revisar o benefício de mais de 19 mil pensionistas, suspeitas de terem outra
fonte de renda, em cargo público ou privado, ou serem sócias de empresas. A
decisão do STF vale apenas para quem entrou com ação na Corte.
A pensão, criada em 1958 e extinta em 1990, mas válida para
quem já recebia, foi questionada pelo TCU. Várias pensionistas passaram a
recorrer ao STF, onde Fachin foi sorteado relator. Ele atendeu os pedidos de
uma parte delas: as que têm emprego ou renda na iniciativa privada. Não foram
beneficiadas as mulheres que tenham cargo público permanente ou recebam pensão
por morte de cônjuge. Elas ainda podem ter o benefício submetido ao pente-fino
mais amplo que havia sido iniciado a partir da decisão do TCU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a recorrer, de modo
a restabelecer a revisão dos pagamentos. Fachin liberou de uma vez 265 recursos
em processos diferentes para julgamento virtual, em que os ministros não
precisam se reunir para decidir. Eles apenas apresentam seus votos no sistema
eletrônico da Corte. A AGU chegou a solicitar que os recursos fossem julgados
presencialmente em uma das sessões da Segunda Turma, mas o pedido foi negado
por Fachin.
As decisões da Segunda Turma foram unânimes. Além de Fachin,
também fazem parte dela os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar
Mendes e Celso de Mello. As votações foram todas por meio do julgamento
virtual.
As 19 mil pensões que o TCU considerirregulares consumiriam
até R$ 6 bilhões em quatro anos, segundo cálculos da AGU. Os dois órgãos
entendem que o pagamento deveria ser mantido apenas para mulheres sem outra
fonte de renda suficiente para se manter. Mas, em decisões anteriores, Fachin
já tinha considerado que a lei criando o benefício não previu como condição
para a manutenção do pagamento a dependência econômica da filha do servidor.
Mais conhecida no meio militar, a pensão a filhas de
servidores federais civis se concentra no Executivo, com mais de 60 mil
beneficiárias e gastos de R$ 2,39 bilhões em 2016, conforme mostrou reportagem
do GLOBO da época.
Por André Souza e Renata Mariz