Agência Brasil
- 09/04/2019
Brasília - O relator da reforma da Previdência na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas
(PSL-MG), apresentou hoje (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado
ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.
O parecer de Freitas é o primeiro passo da tramitação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) na Câmara. Para que tenha
prosseguimento, o colegiado analisará se o texto está de acordo com a
Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial.
A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe
Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os
deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja
votado no colegiado.
Parecer
Para Freitas, a proposta não está em desacordo com a
Constituição e deve ser admitida pela comissão. Segundo o parlamentar, a medida
não fere a segurança jurídica.
“O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda
mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do
produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial,
quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade
a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, afirmou.
Proposta
Marcelo Freitas argumentou no parecer que a atual situação
fiscal brasileira é de “aguda crise financeira, o que nos obriga a fazer
escolhas, algumas difíceis ou até dramáticas, sob pena de recrudescimento do
estado de crise e ocorrência de bancarrota geral”. Para o deputado, o atual
cenário pode desencadear a “supressão de direitos, por absoluta impossibilidade
de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal”.
O parlamentar destacou ainda que as despesas do Poder
Executivo em 2019 com a Previdência Social devem superar em mais de três vezes
os gastos com saúde, educação e segurança pública. Pelo parecer, as despesas
previdenciárias custarão R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados
em R$ 1,438 trilhão), já os gastos em saúde, educação e segurança pública
alcançarão R$ 228 bilhões (15,86% do total).
O relatório de Freitas aponta também que se for mantida a
mesma taxa de crescimento da produtividade alcançada nos últimos trinta anos
pelas próximas três décadas, o país chegará a 2048 com a mesma renda de 2018. O
parlamentar ressaltou ainda o rápido envelhecimento da população brasileira.
“O veloz processo de envelhecimento da população exige a
revisão das regras previdenciárias atualmente em vigor, uma vez que a
Previdência Social já consome mais da metade do orçamento da União. Assim, o
ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes
previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a
sustentabilidade da nova previdência”, disse.
Sessão suspensa
A reunião da Comissão começou às 14h42 e foi marcada por
tumultos e bate-bocas até o início da leitura do parecer de Marcelo de Freitas.
Diversas tentativas de obstrução e solicitações de adiamento foram propostas
por partidos da oposição, o que estendeu a sessão e inviabilizou a análise de
propostas pelo plenário da Câmara no início desta noite.
A sessão chegou a ser suspensa por cerca de 15 minutos após
questionamentos de que o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), estava
armado na comissão. O parlamentar, no entanto, mostrou à jornalistas que
portava o coldre vazio. Diversos deputados pediram para chamar a segurança
legislativa e retirar o deputado do plenário.