BSPF - 05/04/2019
Ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União busca
evitar conflitos entre a função pública e atividades no setor privado
comum que agentes públicos exerçam também atividades
remuneradas no setor privado, a exemplo de professores e consultores. A
duplicidade de funções, a princípio, não constitui ilícito. No entanto, para
conciliar as atividades e evitar o conflito de interesses, é necessário
conhecer bem os limites impostos à atuação nas áreas pública e privada.
A Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) se aplica
a todos os servidores e empregados públicos do Governo Federal, inclusive
aqueles em licença ou afastamento, e define o conceito de conflito de
interesse. De acordo com a Lei, o conflito de interesses ocorre quando há um
choque entre o interesse privado e o interesse público, com prejuízo à coletividade
ou ao desempenho da função pública.
Para agilizar a comunicação entre o agente público e o
Governo Federal no âmbito da lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) criou e
mantém o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI). Por
meio do Seci, os servidores se cadastram e podem fazer consultas ou pedidos de
autorização para exercer atividade privada. Dessa forma, o servidor tem a
certeza de que essa atividade não gerará conflito de interesses.
Além disso, o sistema permite acompanhar as solicitações em
andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma
simples e rápida.
O pedido feito por meio do Seci é analisado, primeiramente,
no âmbito do órgão ou instituição onde o servidor trabalha. Mas, em caso de
suspeita de conflito de interesses, a situação é verificada também pela CGU
para confirmar a decisão.
Em alguns casos, o conflito de interesses é punível com
demissão e cassação de aposentadoria. Só não utilizam o sistema os gestores
públicos nomeados em cargos comissionados equivalentes a DAS 5 ou superior, por
estarem sujeitos à competência da Comissão de Ética Pública (CEP).
Veja aqui vídeo com mais detalhes sobre conflito de
interesses
Fonte: Assessoria de Imprensa da CGU