Agência Câmara Notícias
- 30/05/2019
Uma audiência pública da comissão especial que analisa a
matéria discutiu o pedágio – tempo a mais de trabalho como regra de transição
para o novo sistema
Em audiência pública na comissão especial que analisa a
reforma da Previdência (PEC 6/19), debatedores sugeriram a aplicação do mesmo
pedágio para militares, servidores civis e trabalhadores em geral: 17% do tempo
que falta para aposentadoria. O pedágio é o tempo a mais de trabalho como regra
de transição para o novo sistema.
Para os militares, foi proposto 17% sobre o tempo que faltar
para a passagem para a reserva, no momento da promulgação da emenda. Para os
trabalhadores em geral, seria de 50%, mas só para quem estiver a dois anos de
se aposentar. Já para os servidores civis, não há a possibilidade do pedágio.
Para eles, só existe a transição por meio do cálculo de pontos, somando idade e
tempo de contribuição.
Representante do Ministério da Economia, Felipe Portela
disse que o governo procurou fazer regras de transição que abrangessem todas as
categorias, mas admitiu que, em alguns casos, elas podem não oferecer
vantagens. Alguns deputados citaram, por exemplo, que as professoras do setor
público serão bastante prejudicadas.
Felipe Portela explicou que as regras de transição não podem
ser suaves sob risco de não equilibrar as contas da Previdência. "Não
adianta prometer regras de transição que vão se alongar muito no tempo se a
gente não conseguir suportar fiscalmente essas regras e daqui dois, três,
quatro, cinco anos, tivermos que novamente voltar com uma outra proposta porque
as contas não estão fechando", justificou.
Desconstitucionalização
Sobre a retirada de regras previdenciárias da Constituição
Federal, o outro tema da audiência; Bruno Bianco, também do Ministério da
Economia, disse que 99% das regras do INSS já estão em leis ordinárias. Ele
afirmou que tirar regras da Constituição facilita a adequação do sistema às
mudanças demográficas.
Mas o deputado Jorge Solla (PT-BA) ponderou que o governo
apoia o teto de gastos, por exemplo, que limita despesas por meio da
Constituição, sendo que o orçamento é uma lei, discutida a cada ano.
Já o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP),
avalia que pontos como idade mínima e cálculo do benefício poderiam ficar de
fora da Constituição, mas ressalta que a questão central da reforma não é essa.
"O principal é equilibrarmos as contas da Previdência para garantir o
pagamento das aposentadorias", afirmou.