Agência Câmara Notícias
- 29/05/2019
Para relator, se até 28 de julho a Casa não resolver a
questão desses servidores, a Defensoria vai parar porque não haverá a carreira
de apoio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7922/14, da Defensoria Pública da
União (DPU), que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o
plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.
Por meio do Programa Assistência Jurídica Integral e
Gratuita, a DPU é responsável pela orientação jurídica e a defesa dos cidadãos
que não dispõem de recursos para arcar com a contratação de um advogado ou com
as despesas de um processo judicial.
Pela proposta, serão criados 1.659 cargos de analista (nível
superior) e 1.092 cargos de técnico (nível intermediário). Os salários de
analista vão variar de R$ 7.323,60 a R$ 10.883,03, conforme a classe e o
padrão. Já os de técnico irão de R$ 4.363,94 a R$ 6.633,12.
A comissão acompanhou voto do relator, deputado Valtenir
Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Segundo
ele, a proposta não tem aumento de despesa. “Se até 28 de julho a Casa não
resolver a questão desses servidores, a Defensoria vai parar porque não haverá
a carreira de apoio. É isso que queremos organizar”, disse.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não há estudo,
número ou planilha sobre o impacto do projeto para os cofres da União. “Os
próprios defensores têm dúvida se este é o projeto ideal”, disse. Ele propôs
adiamento da discussão por uma semana para analisar melhor o texto, mas depois
retirou requerimento para tirar o texto da pauta.
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) disse que o Brasil
não aguenta mais essa máquina pública que “parece um paquiderme” e pesa no
bolso do consumidor. “Não é possível que a gente vá dá essa contribuição de
irresponsabilidade votando projeto dessa natureza”, disse. Segundo ele, o
projeto vai na contramão do que o Brasil precisa.
Acesso à justiça
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu o projeto
para garantir o acesso à justiça para a maior parte da população. “Reforço a
necessidade e urgência de se ter um corpo de apoio ao trabalho fundamental na
defesa dos direitos que hoje cumprem os defensores no Brasil.”
O deputado José Guimarães (PT-CE) propôs um acordo com o
governo para conseguir uma votação tranquila do texto no Plenário. “Eu conheço
a matéria, não tem impacto financeiro nenhum e acho que a gente pode construir um
acordo com o governo”, disse.
Situação atual
Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de
pessoal, porém, o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda
Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária.
Segundo a justificativa da proposta, o órgão conta,
atualmente, com 1.163 servidores, além de cerca de 2 mil estagiários. Desses,
820 são cedidos ou requisitados, o que corresponde a aproximadamente 70% de sua
força de trabalho. O restante dos cargos, de natureza administrativa, foi
provido por meio do primeiro e único concurso público da instituição, em 2010.
Pela proposta, esses cargos serão incorporados ao Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública da União.
Emenda
O texto original diz que os servidores e empregados públicos
cedidos ou requisitados em exercício na Defensoria deverão voltar aos órgãos de
origem, a não ser que manifestem expressamente a vontade de serem
redistribuídos para o quadro de pessoal da DPU em até 90 dias.
Emenda da Comissão de Trabalho alterou o texto para que
servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados há mais de cinco anos
permaneçam na Defensoria, salvo manifestação individual para voltar ao órgão de
origem. Apenas aqueles com menos de cinco anos de Defensoria ou sem cargos em
comissão ou função de confiança devem retornar a seus órgãos de origem.
Ingresso e remuneração
O projeto estabelece as formas de ingresso, desenvolvimento
e movimentação nas carreiras. O ingresso será feito por meio de provas ou de
provas e títulos, e de prova prática e de capacidade física, se for o caso. O
desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do DPU ocorrerá por meio
de progressão funcional e promoção. O texto estabelece regras para ambos.
Ainda de acordo com a proposta, os integrantes do Plano de
Carreiras e Cargos dos Servidores da DPU não poderão receber mais do que 80% do
subsídio devido ao defensor público-geral federal.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e será agora
analisada pelo Plenário.