Agência Câmara Notícias
- 10/05/2019
A comissão mista
sobre a Medida Provisória 872/19, que prorroga o prazo de recebimento de
gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral
da União (AGU), tem reunião agendada para a terça-feira (14). O relator da
matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), deve apresentar seu relatório, que
pode ser votado se houver acordo entre os integrantes do colegiado.
A MP ampliou para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de
pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação
temporária destinadas a servidores ou empregados cedidos à AGU. Pela Lei
10.480/02, que trata do plano de carreira da AGU, essas gratificações só
valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.
De acordo com o governo federal, a prorrogação dessas
gratificações é necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que
enfrenta carência de pessoal.
A proposta também inclui os integrantes da Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp), vindos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de
investigação ou processo judicial.
Até então, a lei de cooperação federativa na área de
segurança (Lei 11.473/07) previa essa assistência aos integrantes da Força
Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do
Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.
Hora e local
A reunião será às 14h30, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no
anexo 2 do Senado.