Agência Senado
- 21/06/2019
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 877/2019
agendou para terça-feira (25) a votação do relatório a ser apresentado pelo
senador Elmano Férrer (Podemos-PI). A MP dispensa os órgãos públicos federais
de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas
diretamente das companhias aéreas, por meio do Cartão de Pagamento do Governo
Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo.
Os tributos que incidem sobre essas passagens são o Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a
Contribuição ao PIS/Pasep. Juntos, respondem por 7% do valor das passagens.
Afronta à LRF e à LDO
Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento do Senado
(Conorf) fez reparos à MP 877. A consultoria adverte que o governo “nada
informa sobre a estimativa de redução de arrecadação decorrente da diferença de
fluxo de caixa dos tributos, para o ano de 2019 e os dois exercícios financeiros
seguintes”, como mandam mecanismos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF —
Lei Complementar 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
A consultoria acrescenta ainda que, a partir da vigência do
regime de teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95), parte das
disposições da LRF e da LDO foi alçada à hierarquia de comando constitucional,
segundo o artigo 113 do ato das disposições transitórias.
Economia
Segundo notícias da Agência Brasil, o governo tem a
expectativa de economizar pelo menos R$ 15 milhões por ano em viagens a serviço
de servidores, militares e colaboradores por meio desse mecanismo, que permite
adquirir diretamente as passagens aéreas das companhias. Ainda segundo o
Ministério da Economia, a aquisição por agências custa, em média, 22% a mais
que a compra direta.
Já a exposição de motivos da MP acrescenta que a compra
direta vigorou entre agosto de 2014 e junho de 2018, quando proporcionou uma
economia de R$ 35.814.534,36 aos cofres públicos. Mas, ao contrário da vigência
anterior, desta vez o governo ignora a redução de arrecadação decorrente da
diferença de fluxo de caixa dos tributos para 2019 e os anos seguintes, como
reclama a Conorf.
Até o momento, 11 sugestões de emendas ao texto foram feitas
pelos parlamentares que compõem a comissão. Qualquer internauta pode acompanhar
os gastos federais com passagens aéreas através da página Painel de Viagens. No
site, é possível acessar informações sobre viagens a serviço e o gasto com
diárias de empregados públicos, servidores, militares e colaboradores do
governo federal.