O Dia - 03/06/2019
Ministros da Corte vão decidir, nesta quinta-feira, se a
União, estados e municípios podem reduzir jornada e de vencimentos do
funcionalismo
Rio - O funcionalismo de todo o país foca suas atenções,
nesta semana, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte
decidirá nesta quinta-feira se a União, os estados e os municípios poderão
reduzir a jornada e o salário de servidores públicos em cenário de crise
financeira. Essa é a pauta prioritária de diversos governadores e secretários
de Fazenda de estados que estão com os gastos com pessoal acima do permitido —
eles inclusive enviaram carta aos ministros do STF pedindo que deem aval à
medida.
No caso do Estado do Rio, o corte das remunerações está fora
dos planos do atual governo, como o chefe da Fazenda fluminense, Luiz Cláudio
Carvalho, já informou à Coluna em entrevista publicada em 14 de abril. Ele não
assinou o documento enviado ao Supremo. E, além disso, para qualquer governo
lançar mão dessa medida é preciso que esteja fora dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). E o Rio já está enquadrado na lei.
Mas se essa iniciativa for autorizada pelo Judiciário, o
Executivo do Rio não está livre de adotá-la futuramente se voltar a estourar o
teto de despesas com salários previsto na LRF.
O tema será então analisado pelos ministros do Supremo na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — movida em 2001 pelo PT, PCdoB
e PSB —, que questiona alguns artigos da LRF. Um desses dispositivos é
justamente o que prevê "a redução de jornada com a consequente adequação
de vencimentos quando as despesas salariais estouram o teto da Lei de
Responsabilidade Fiscal". Esse artigo foi suspenso, na época, por liminar
do próprio Supremo.
Duodécimos na pauta
Também ficou vetado, por liminar da Corte, o dispositivo da
LRF que permite o chefe do Executivo (seja da União, estados ou municípios) a
limitar os valores financeiros dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo)
quando houver frustração de receita em relação à estimada no início do ano. E
esse tema também entrará na pauta do plenário da Corte, junto com a redução de
salários.
O assunto movimentou representantes do Judiciário e do
Ministério Público — órgão que também recebe duodécimo —, que circularam pelos
gabinetes dos ministros do Supremo na tentativa de convencê-los a não liberar
esse instrumento.
Costura por apoio
O governo federal vem costurando o apoio da maioria dos
ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Como a Coluna informou na
edição da última quinta-feira, governistas inclusive acreditam que o aval da
Corte já está encaminhado. E o advogado-geral da União, ministro André Luiz
Mendonça, também fez essa sinalização em entrevista publicada na quarta-feira
no site 'Poder 360'.
Economia de mais de R$ 80 bi
A Advocacia-Geral da União tem atuado de forma contundente
nesse e em outros processos que também discutem a LRF. A AGU apresentou, na
ação, cálculos elaborados pelo Tesouro Nacional. E defende que, se o Supremo
permitir a redução salarial, haverá uma economia de cerca de R$ 38,8 bilhões
nos estados em crise. E, se todos os entes adotarem a medida, o valor
economizado seria de R$ 80,4 bilhões.
Por Paloma Savedra