Metrópoles - 25/06/2019
STF volta a julgar redução de salários dos servidores nesta
quarta
Plenário retoma análise da possibilidade de União, estados e
municípios cortarem remuneração – e jornadas – em caso de crise financeira
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na
pauta da próxima quarta-feira (26/06/2019) o julgamento que decide se a União,
os estados e municípios podem optar pela redução da carga horária e do salário
dos servidores em caso de crise financeira. O governo federal tem pressionado a
Corte para que a medida seja aprovada.
Os ministros precisam avaliar ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) que discutem os limites de gastos com pagamento de
pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do caso é
o ministro Alexandre de Moraes.
Secretários de Fazenda de alguns estados chegaram a enviar
uma carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apoiando a mudança.
Atualmente, os limites de despesas com pessoal são detalhados na lei. Entidades
sindicais estimam que ao menos 16 estados tenham o desejo de executar a medida.
Na União, essa despesa não pode ultrapassar 50% da receita.
Nos estados, o índice é 60%, assim como nos municípios. Com a mudança, as
unidades da Federação podem reduzir em até 25% os salários e as cargas
horárias.
Inconstitucionalidade
Entidades sindicais afirmam que a medida é inconstitucional.
De acordo com o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef), Pedro Armengol, “é inconstitucional” que a Suprema Corte
defenda a manutenção da medida. “Promover a redução de carga horária de
servidores com corte de salários burla a Constituição e entra em conflito com
dispositivos já existentes para esse objetivo”, argumentou.
“Um deles trata da redução de despesas a partir da
diminuição de cargos em comissão que, uma vez extintos, devem assim se manter
por pelo menos quatro anos”, completou o diretor da Condsef. Armengol afirmou
que “não se pode defender essa posição” porque “temos carência de
trabalhadores” no setor público. Ou seja, a “iniciativa não resolve o problema
do país”.
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, caso a medida seja considerada
constitucional pelo plenário do STF, uma possível queda na qualidade dos
serviços e falta de atendimento à população podem acontecer. “Como vai diminuir
a carga horária se já existe um déficit de servidores públicos?”, questionou
Rudinei Marques. Ele informou que a população aumentou e o número de servidores
continua o mesmo desde 1991.
Marques pontua que, atualmente, o Estado trabalha com o
limite mínimo de pessoal, o que, na concepção dele, atrapalha o andamento da
máquina pública. “Áreas essenciais, como saúde, educação e segurança podem ser
afetadas. Ou teremos menos serviços à disposição, ou menor qualidade”, afirmou.
Quase 20 anos de polêmica
O imbróglio envolvendo as jornadas e os salários é alvo de
debates desde a aprovação da LRF, em 2000, ainda na gestão do ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que sancionou a legislação naquele ano. À
época, partidos de oposição ao governo recorreram ao STF para cancelar a
possibilidade.
Fonte: Thayna Schuquel