Agência Brasil
- 05/07/2019
Reforma será votada no plenário da Câmara na terça-feira
Brasília - Aprovada na madrugada de hoje (5) na comissão
especial da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência está pronta para ir
ao plenário da Casa. Depois de 16 horas de debates, os deputados aprovaram dois
destaques e rejeitaram 13.
O primeiro destaque aprovado permitiu que policiais militares
e bombeiros continuassem a se aposentar pelas regras estaduais. A mudança
beneficia as categorias porque, em alguns estados, o tempo mínimo de
contribuição é menor que 35 anos. O segundo destaque devolveu a isenção da
contribuição previdenciária para exportadores rurais, que renderia R$ 83,9
bilhões aos cofres federais em uma década.
Com a manutenção do benefício para exportadores rurais, a
economia final com a reforma da Previdência caiu de R$ 1,072 trilhão para R$
987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão
pedida pelo Ministério da Economia.
Entre os destaques rejeitados, está o que criaria regras
diferenciadas para policiais que servem a União (como policiais federais,
policiais rodoviários federais e policiais legislativos), o que retiraria os
professores da reforma da Previdência e o que reinstituiria o gatilho para as
idades mínimas de aposentadoria
Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação
na comissão especial
Trabalhador urbano
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e
de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de
contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco
anos no cargo.
Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de
contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Servidor público federal
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e
de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de
contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Proposta aprovada: idades mínimas de aposentadorias para o
serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais
parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema
de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de
contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30
anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais,
desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos
servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a
aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A
partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos
(mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais
baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar
até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade
(último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Proposta aprovada: o texto acrescentou uma regra de
transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa
privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio
de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos
servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à
integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho
automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o
aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada: relator retirou o mecanismo de ajuste.
Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a
aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para
ambos os sexos.
Proposta aprovada: mantidas as regras atuais, com 55 anos
para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores
artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20
anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a
aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para
mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei
complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e
médio.
Proposta aprovada: professoras terão integralidade
(aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que
trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a
partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi
rejeitado.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para
lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Proposta aprovada: tema retirado antes da divulgação da
primeira versão do relatório.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400
a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção
de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Proposta aprovada: inclusão de medida para combater fraudes
no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até
um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do
salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até
chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para
dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com
deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de
cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários
sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes
inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de
policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Proposta aprovada: pensões de 100% para policiais e agentes
penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância
relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais,
demais pontos da primeira versão mantidos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores
formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos
atualmente.
Proposta aprovada: pagamento aos trabalhadores de baixa
renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com
renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até
R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as
contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que
exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para
exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia
anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar
brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Proposta aprovada: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para
eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos,
porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do
que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que
preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada: manutenção do reajuste dos benefícios
pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: parágrafo que impede a contagem de tempo
sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União
(TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos
em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para
servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos
Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e
municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por
meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e
municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos
servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a
necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Proposta aprovada: autorização retirada, todos os pontos da
reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para
valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta aprovada: extensão aos estados e municípios da
proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao
salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a
100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais,
começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de
benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores,
aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem
exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada: altera para 10% adicional para benefícios
acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para
a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios
trabalhistas.
Proposta aprovada: tema retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais
federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes
penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com
30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira,
independentemente de distinção de sexo.
Proposta aprovada: destaque para reinstituir condições
diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das
Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e
possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades
civis.
Proposta aprovada: aprovação de destaque para que
aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a
responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns
estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto
pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade
de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que
impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a
Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do
FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente
esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
Proposta aprovada: relator desistiu de remanejar recursos do
BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de
destinação não melhoraria as contas públicas.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras,
retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de
Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da
alíquota para cooperativas de crédito.
Proposta aprovada: relator restringe aumento a bancos médios
e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL.
Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de
2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais.
Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Proposta aprovada: aprovado destaque para manter o benefício
fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do
Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a
aposentadoria dos trabalhadores. Economia com a reforma cai para R$ 987,5
bilhões.