Congresso Em Foco
- 05/07/2019
A comissão especial da reforma da Previdência aprovou nessa
quinta-feira (4), por 36 votos favoráveis e 13 contrários, a proposta de emenda
à Constituição que altera as regras previdenciárias. Os deputados rejeitaram
quase todas as tentativas de se alterar o texto principal, os chamados
destaques, em reunião que se arrastou por 16 horas. Pedidos de regras especiais
para a aposentadoria de professores e policiais, por exemplo, foram derrubados.
Destaque aprovado pela comissão chegou até a retirar os
policiais militares e os bombeiros militares da reforma da Previdência.
Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o destaque determina que as
aposentadorias e as pensões por morte dessas categorias, cujas regras estavam
equiparadas às das Forças Armadas no parecer do relator Samuel Moreira
(PSDB-SP), sejam reguladas posteriormente através de uma lei complementar
federal. O texto ainda exclui a possibilidade de que leis estaduais estabeleçam
alíquotas e bases de cálculo de contribuição previdenciária para esses
profissionais.
Superada essa etapa, o governo concentra seus esforços agora
no plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em
dois turnos de votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer
incluir a PEC na votação da próxima terça-feira. Para isso, é preciso reunir
pelo menos 51 deputados em plenário nesta sexta (5) e na próxima segunda (8),
dias em que tradicionalmente o quórum é baixo na Casa. Pelas regras
regimentais, é necessária a contagem dessas duas sessões para que a proposta
possa ser pautada na terça. Maia quer concluir a votação da reforma até o
próximo dia 17, quando se encerra o primeiro semestre legislativo.
O Congresso em Foco lista a seguir alguns dos principais
pontos da reforma que será submetida ao plenário, conforme o relatório aprovado
nessa quinta-feira (4), assim como outros que poderão, eventualmente, ser
objeto de tentativa de reinclusão em plenário, como a incorporação de estados e
municípios à reforma. Também deve ser rediscutida a definição de regras mais
brandas para a aposentadoria de policiais, proposta que acabou derrotada na
comissão especial mas que ainda mobiliza o governo. Outros itens que constavam
do texto original, como mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a
implantação do sistema de capitalização, estão descartados.
O QUE ESTÁ DENTRO DA REFORMA:
Idade mínima
Pelas novas regras, homens terão direito a aposentadoria com
65 anos de idade, com 20 de contribuição, e mulheres com 62 anos, com 15 de
contribuição.
Professores
Idade mínima de 60 anos para homens, com 30 anos de
contribuição, e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição.
Tempo de contribuição
Setor privado: 20 anos para homens, 15 anos para mulheres.
Setor público: 25 anos para homens e mulheres.
Regra de transição
O relator acrescentou uma regra de transição que valerá
tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a
mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo
faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que
entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Abono salarial
Pagamento de abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, o benefício
é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em
2019) por mês. Com a reforma, o valor será pago a quem recebe, no máximo, R$
1.364,43.
Ações na Justiça
A proposta aprovada definiu que as ações judiciais
previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça estadual, quando a comarca
não for sede de uma vara federal.
Imposto sobre bancos
A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na
alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20%
exclusivamente para bancos.
Pensão por morte
Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do
benefício mais 10% por dependente. Primeiro relatório barrava valor abaixo do
mínimo caso fosse a única renda do beneficiário. Agora, diz que o critério vale
para “conjunto de dependentes”.
O QUE AINDA PODE ENTRAR
Regras especiais para policiais
Pelo relatório, policiais se aposentarão com idade mínima de
55 anos, sem regra de transição. Policiais na ativa queriam pagar um pedágio de
17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar nas regras
atuais. Moreira propôs um pedágio de 100%.
Estados e municípios
Um dos mais polêmicos itens, os estados e municípios não
foram contemplados pelo relatório do deputado Samuel Moreira. Vão ter que
realizar as mudanças em suas respectivas assembleias legislativas.
O QUE DEVE FICAR DE FORA
Contribuição social
O texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação,
mas o relatório manteve as regras como são atualmente: incidência apenas sobre
folha de salários.
Capitalização
O relatório retirou o artigo que abria caminho para a
criação do modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a
própria poupança.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O parecer retirou a proposta do governo em relação ao
Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago um salário mínimo a pessoas
com deficiência e idosos de baixa renda. A proposta original previa o pagamento
após os 70 anos.
Desconstitucionalização
Retirava da Constituição regras que definem idade e tempo de
contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas
por meio de projeto de lei.
Recursos do PIS/Pasep
O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do
PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social).