Jornal do Senado - 11/07/2019
O preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão
no serviço público deverá se submeter a regras mais rígidas. Uma das medidas
impede que sejam ocupados, por pessoas enquadradas na hipótese legal de
inelegibilidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a mudança
ontem.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que vai a
Plenário, passa a exigir a comprovação documental de idoneidade moral e
reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A proposta é de
iniciativa de Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e recebeu voto favorável do relator,
Antonio Anastasia (PSDB-MG).